Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH III
Eixo Orientador III
Universalizar direitos em um contexto de desigualdades
Objetivo estratégico III:
Proteger e defender os direitos de crianças e adolescentes com maior vulnerabilidade.
a)Promover ações educativas para erradicação da violência na família, na escola, nas instituições e na comunidade em geral, implementando as recomendações expressas no Relatório Mundial de Violência contra a Criança da ONU.
SEDH-PR
b)Desenvolver programas nas redes de assistência social, de educação e de saúde para o fortalecimento do papel das famílias em relação ao desenvolvimento infantil e à disciplina não violenta.
SEDH-PR ; Ministério da Educação; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Saúde
c)Propor marco legal para a abolição das práticas de castigos físicos e corporais contra crianças e adolescentes.
SEDH-PR; Ministério da Justiça
d)Implantar sistema nacional de registro de ocorrência de violência escolar, incluindo as práticas de violência gratuita e reiterada entre estudantes (bullying), adotando formulário unificado de registro a ser utilizado por todas as escolas.
Ministério da Educação
e)Apoiar iniciativas comunitárias de mobilização de crianças e adolescentes em estratégias preventivas, com vistas a minimizar sua vulnerabilidade em contextos de violência.
SEDH-PR; Ministério da Justiça; Ministério do Esporte; Ministério do Turismo
f)Extinguir os grandes abrigos e eliminar a longa permanência de crianças e adolescentes em abrigamento, adequando os serviços de acolhimento aos parâmetros aprovados pelo CONANDA e CNAS.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
g)Fortalecer as políticas de apoio às famílias para a redução dos índices de abandono e institucionalização, com prioridade aos grupos familiares de crianças com deficiências.
SEDH-PR; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
h)Ampliar a oferta de programas de famílias acolhedoras para crianças e adolescentes em situação de violência, com o objetivo de garantir que esta seja a única opção para crianças retiradas do convívio com sua família de origem na primeira infância
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
i)Estruturar programas de moradia coletivas para adolescentes e jovens egressos de abrigos institucionais.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
j)Fomentar a adoção legal, por meio de campanhas educativas, em consonância com o ECA e com acordos internacionais.
SEDH-PR; Ministério das Relações Exteriores
k)Criar serviços e aprimorar metodologias para identificação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos
SEDH-PR
l)Exigir em todos os projetos financiados pelo Governo Federal a adoção de estratégias de não discriminação de crianças e adolescentes em razão de classe, raça, etnia, crença, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência, prática de ato infracional e origem.
SEDH-PR
m)Reforçar e centralizar os mecanismos de coleta e análise sistemática de dados desagregados da infância e adolescência, especialmente sobre os grupos em situação de vulnerabilidade, historicamente vulnerabilizados, vítimas de discriminação, de abuso e de negligência.
SEDH-PR
n)Estruturar rede de canais de denúncias (Disques) de violência contra crianças e adolescentes, integrada aos Conselhos Tutelares.
SEDH-PR
o)Estabelecer instrumentos para combater a discriminação religiosa sofrida por crianças e adolescentes.
SEDH-PR
Objetivo estratégico IV:
Enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.
a)Revisar o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, em consonância com as recomendações do III Congresso Mundial sobre o tema.
SEDH-PR
b)Ampliar o acesso e qualificar os programas especializados em saúde, educação e assistência social, no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e de suas famílias
Ministério da Saúde; Ministério da Educação; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; SEDH-PR
c)Desenvolver protocolos unificados de atendimento psicossocial e jurídico a vítimas de violência sexual.
SEDH-PR; Ministério da Saúde; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
d)Desenvolver ações específicas para combate à violência e à exploração sexual de crianças e adolescentes em situação de rua.
SEDH-PR; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
e)Estimular a responsabilidade social das empresas para ações de enfrentamento da exploração sexual e de combate ao trabalho infantil em suas organizações e cadeias produtivas.
SEDH-PR; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Turismo;
f)Combater a pornografia infanto-juvenil na Internet, por meio do fortalecimento do Hot Line Federal e da difusão de procedimentos de navegação segura para crianças, adolescentes, famílias e educadores.
Ministério da Justiça; SEDH-PR; Ministério da Educação
Objetivo estratégico V:
Garantir o atendimento especializado a crianças e adolescentes em sofrimento psíquico e dependência química.
a)Universalizar o acesso a serviços de saúde mental para crianças e adolescentes em cidades de grande e médio porte, incluindo a garantia de retaguarda para as unidades de internação socioeducativa.
Ministério da Saúde
b)Fortalecer políticas de saúde que contemplem programas de desintoxicação e redução de danos em casos de dependência química.
Ministério da Saúde
Objetivo estratégico VI:
Erradicação do trabalho infantil em todo o território nacional.
a)Erradicar o trabalho infantil, por meio das ações intersetoriais no Governo Federal, com ênfase no apoio às famílias e educação em tempo integral.
Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério da Educação; SEDH-PR
b)Fomentar a implantação da Lei de Aprendizagem (Lei no 10.097/2000), mobilizando empregadores, organizações de trabalhadores, inspetores de trabalho, Judiciário, organismos internacionais e organizações não governamentais.
Ministério do Trabalho e Emprego
c)Desenvolver pesquisas, campanhas e relatórios periódicos sobre o trabalho infantil, com foco em temas e públicos que requerem abordagens específicas, tais como agricultura familiar, trabalho doméstico, trabalho de rua. Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério do Desenvolvimento Agrário; SEDH-PR; MDS; Ministério da Justiça
Objetivo estratégico VII:
Implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
a)Elaborar e implementar um plano nacional socioeducativo e sistema de avaliação da execução das medidas daquele sistema, com divulgação anual de seus resultados e estabelecimento de metas, de acordo com o estabelecido no ECA.
SEDH-PR
b)Implantar módulo específico de informações para o sistema nacional de atendimento educativo junto ao Sistema de Informação para a Infância e Adolescência, criando base de dados unificada que inclua as varas da infância e juventude, as unidades de internação e os programas municipais em meio aberto
SEDH-PR
c)Implantar centros de formação continuada para os operadores do sistema socioeducativo em todos os Estados e no Distrito Federal.
SEDH-PR; Ministério da Educação; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
d)Desenvolver estratégias conjuntas com o sistema de justiça, com vistas ao estabelecimento de regras específicas para a aplicação da medida de privação de liberdade em caráter excepcional e de pouca duração.
SEDH-PR
e)Apoiar a expansão de programas municipais de atendimento socioeducativo em meio aberto.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; SEDH-PR
f)Apoiar os Estados e o Distrito Federal na implementação de programas de atendimento ao adolescente em privação de liberdade, com garantia de escolarização, atendimento em saúde, esporte, cultura e educação para o trabalho, condicionando a transferência voluntária de verbas federais à observância das diretrizes do plano nacional.
SEDH-PR; Ministérios da Educação; da Saúde; do Esporte; da Cultura; do Trabalho e Emprego
g)Garantir aos adolescentes privados de liberdade e suas famílias informação sobre sua situação legal, bem como acesso à defesa técnica durante todo o período de cumprimento da medida socioeducativa.
SEDH-PR; Ministério da Justiça
h)Promover a transparência das unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei, garantindo o contato com a família e a criação de comissões mistas de inspeção e supervisão.
SEDH-PR
i)Fomentar a desativação dos grandes complexos de unidades de internação, por meio do apoio à reforma e construção de novas unidades alinhadas aos parâmetros estabelecidos no SINASE e no ECA, em especial na observância da separação por sexo, faixa etária e compleição física.
SEDH-PR
j)Desenvolver campanhas de informação sobre o adolescente em conflito com a lei, defendendo a não redução da maioridade penal.
SEDH-PR
k)Estabelecer parâmetros nacionais para a apuração administrativa de possíveis violações dos direitos e casos de tortura em adolescentes privados de liberdade, por meio de sistema independente e de tramitação ágil.
SEDH-PR
Diretriz 9: Combate às desigualdades estruturais.
Objetivo estratégico I:
Igualdade e proteção dos direitos das populações negras, historicamente afetadas pela discriminação e outras formas de intolerância.
a)Apoiar, junto ao Poder Legislativo, a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial.
SEPPIR-PR; SEDH-PR
b)Promover ações articuladas entre as políticas de educação, cultura, saúde e de geração de emprego e renda, visando incidir diretamente na qualidade de vida da população negra e no combate à violência racial.
SEPPIR-PR; Ministério da Educação; Ministério do Trabalho e Emprego; MDS; Ministério da Saúde
c)Elaborar programas de combate ao racismo institucional e estrutural, implementando normas administrativas e legislação nacional e internacional.
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República
d)Realizar levantamento de informações para produção de relatórios periódicos de acompanhamento das políticas contra a discriminação racial, contendo, entre outras, informações sobre inclusão no sistema de ensino (básico e superior), inclusão no mercado de trabalho, assistência integrada à saúde, número de violações registradas e apuradas, recorrências de violações, e dados populacionais e de renda.
SEPPIR-PR; SEDH-PR
e)Analisar periodicamente os indicadores que apontam desigualdades visando à formulação e implementação de políticas públicas afirmativas que valorizem a promoção da igualdade racial.
SEPPIR-PR; SEDH-PR; Ministérios da Educação; do Trabalho e Emprego; MDS; Ministério da Saúde
f)Fortalecer a integração das políticas públicas em todas as comunidades remanescentes de quilombos localizadas no território brasileiro.
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Ministério da Cultura
g)Fortalecer os mecanismos existentes de reconhecimento das comunidades quilombolas como garantia dos seus direitos específicos .
Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério da Cultura; Secretaria Especial de Política de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República
h)Fomentar programas de valorização do patrimônio cultural das populações negras.
Ministério da Cultura; Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República
i)Assegurar o resgate da memória das populações negras, mediante a publicação da história de resistência e resgate de tradições das populações das diásporas.
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República
Objetivo estratégico II:
Garantia aos povos indígenas da manutenção e resgate das condições de reprodução, assegurando seus modos de vida.
a)Assegurar a integridade das terras indígenas para proteger e promover o modo de vida dos povos indígenas.
Ministério da Justiça
b)Proteger os povos indígenas isolados e de recente contato para garantir sua reprodução cultural e etnoambiental.
Ministério da Justiça
c)Aplicar os saberes dos povos indígenas e das comunidades tradicionais na elaboração de políticas públicas, respeitando a Convenção no 169 da OIT.
Ministério da Justiça
d)Apoiar projetos de lei com objetivo de revisar o Estatuto do Índio com base no texto constitucional de 1988 e na Convenção no 169 da OIT.
Ministério da Justiça
e)Elaborar relatório periódico de acompanhamento das políticas indigenistas que contemple dados sobre os processos de demarcações das terras indígenas, dados sobre intrusões e conflitos territoriais, inclusão no sistema de ensino (básico e superior), assistência integrada à saúde, número de violações registradas e apuradas, recorrências de violações e dados populacionais.
Ministério da Justiça
f)Proteger e promover os conhecimentos tradicionais e medicinais dos povos indígenas.
Ministério da Justiça; Ministério da Saúde
g)Implementar políticas de proteção do patrimônio dos povos indígenas, por meio dos registros material e imaterial, mapeando os sítios históricos e arqueológicos, a cultura, as línguas e a arte.
Ministério da Cultura; Ministério da Justiça
h)Promover projetos e pesquisas para resgatar a história dos povos indígenas.
Ministério da Justiça
i)Promover ações culturais para o fortalecimento da educação escolar dos povos indígenas, estimulando a valorização de suas próprias formas de produção do conhecimento.
Ministério da Cultura; Ministério da Justiça
j)Garantir o acesso à educação formal pelos povos indígenas, bilíngues e com adequação curricular formulada com a participação de representantes das etnias indigenistas e especialistas em educação.
Ministério da Justiça; Ministério da Educação
k)Assegurar o acesso e permanência da população indígena no ensino superior, por meio de ações afirmativas e respeito à diversidade étnica e cultural.
Ministério da Justiça; Ministério da Educação
l)Adotar medidas de proteção dos direitos das crianças indígenas nas redes de ensino, saúde e assistência social, em consonância com a promoção dos seus modos de vida.
Ministério da Educação; Ministério da Saúde; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; SEDH-PR
Objetivo estratégico III:
Garantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento das condições necessárias para sua plena cidadania.
a)Desenvolver ações afirmativas que permitam incluir plenamente as mulheres no processo de desenvolvimento do País, por meio da promoção da sua autonomia econômica e de iniciativas produtivas que garantam sua independência.
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
b)Incentivar políticas públicas e ações afirmativas para a participação igualitária, plural e multirracial das mulheres nos espaços de poder e decisão.
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
c)Elaborar relatório periódico de acompanhamento das políticas para mulheres com recorte étnico-racial, que contenha dados sobre renda, jornada e ambiente de trabalho, ocorrências de assédio moral, sexual e psicológico, ocorrências de violências contra a mulher, assistência à saúde integral, dados reprodutivos, mortalidade materna e escolarização.
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
d)Divulgar os instrumentos legais de proteção às mulheres, nacionais e internacionais, incluindo sua publicação em formatos acessíveis, como braile, CD de áudio e demais tecnologias assistivas.
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
e)Ampliar o financiamento de abrigos para mulheres em situação de vulnerabilidade, garantindo plena acessibilidade.
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
f)Propor tratamento preferencial de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos Conselhos Gestores do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e junto ao Fundo de Desenvolvimento Social.
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério das Cidades; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
g) Considerar o aborto como tema de saúde pública, com a garantia do acesso aos serviços de saúde.
Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Justiça
h)Realizar campanhas e ações educativas para desconstruir os estereótipos relativos às profissionais do sexo.
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade.
Objetivo estratégico I:
Afirmação da diversidade para construção de uma sociedade igualitária.
a)Realizar campanhas e ações educativas para desconstrução de estereótipos relacionados com diferenças étnico-raciais, etárias, de identidade e orientação sexual, de pessoas com deficiência, ou segmentos profissionais socialmente discriminados.
SEDH-PR; SEPPIR-PR; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Cultura
b)Incentivar e promover a realização de atividades de valorização da cultura das comunidades tradicionais, entre elas ribeirinhos, extrativistas, quebradeiras de coco, pescadores artesanais, seringueiros, geraizeiros, varzanteiros, pantaneiros, comunidades de fundo de pasto, caiçaras e faxinalenses.
Ministério da Cultura; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério do Esporte
c)Fomentar a formação e capacitação em Direitos Humanos, como meio de resgatar a autoestima e a dignidade das comunidades tradicionais, rurais e urbanas.
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Ministério da Justiça; Ministério da Cultura
d)Apoiar políticas de acesso a direitos para a população cigana, valorizando seus conhecimentos e cultura.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
e)Apoiar e valorizar a associação das mulheres quebradeiras de coco, protegendo e promovendo a continuidade de seu trabalho extrativista.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
f)Elaborar relatórios periódicos de acompanhamento das políticas direcionadas às populações e comunidades tradicionais, que contenham, entre outras, informações sobre população estimada, assistência integrada à saúde, número de violações registradas e apuradas, recorrência de violações, lideranças ameaçadas, dados sobre acesso à moradia, terra e território e conflitos existentes.
Ministério da Justiça; Ministério da Saúde; SEPPIR-PR; SEDH-PR
Objetivo estratégico II:
Proteção e promoção da diversidade das expressões culturais como Direito Humano.
a)Promover ações de afirmação do direito à diversidade das expressões culturais, garantindo igual dignidade e respeito para todas as culturas
Ministério da Cultura
b)Incluir nos instrumentos e relatórios de políticas culturais a temática dos Direitos Humanos.
Ministério da Cultura
Objetivo estratégico III:
Valorização da pessoa idosa e promoção de sua participação na sociedade.
a)Promover a inserção, a qualidade de vida e a prevenção de agravos aos idosos, por meio de programas que fortaleçam o convívio familiar e comunitário, garantindo o acesso a serviços, ao lazer, à cultura e à atividade física, de acordo com sua capacidade funcional.
SEDH-PR;; Ministério da Cultura; Ministério do Esporte
b)Apoiar a criação de centros de convivência e desenvolver ações de valorização e socialização da pessoa idosa nas zonas urbanas e rurais.
SEDH-PR; Ministério da Cultura
c)Fomentar programas de voluntariado de pessoas idosas, visando valorizar e reconhecer sua contribuição para o desenvolvimento e bem-estar da comunidade.
SEDH-PR
d)Desenvolver ações que contribuam para o protagonismo da pessoa idosa na escola, possibilitando sua participação ativa na construção de uma nova percepção intergeracional.
SEDH-PR
e)Potencializar ações com ênfase no diálogo intergeracional, valorizando o conhecimento acumulado das pessoas idosas.
SEDH-PR
f)Desenvolver ações intersetoriais para capacitação continuada de cuidadores de pessoas idosas.
Ministério da Saúde; Ministério da Cultura
g)Desenvolver política de humanização do atendimento ao idoso, principalmente em instituições de longa permanência.
SEDH-PR
Ministério da Cultura
h)Elaborar programas de capacitação para os operadores dos direitos da pessoa idosa.
SEDH-PR
i)Elaborar relatório periódico de acompanhamento das políticas para pessoas idosas que contenha informações sobre os Centros Integrados de Atenção a Prevenção à Violência, tais como: quantidade existente; sua participação no financiamento público; sua inclusão nos sistemas de atendimento; número de profissionais capacitados; pessoas idosas atendidas; proporção dos casos com resoluções; taxa de reincidência; pessoas idosas seguradas e aposentadas; famílias providas por pessoas idosas; pessoas idosas em abrigos; pessoas idosas em situação de rua; principal fonte de renda dos idosos; pessoas idosas atendidas, internadas e mortas por violência ou maus-tratos.
SEDH-PR; Ministério da Saúde; Ministério da Previdência Social; Ministério da Justiça; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Objetivo estratégico IV:
Promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência e garantia da acessibilidade igualitária.
a)Garantir às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação.
SEDH-PR; Ministério da Justiça
b)Garantir salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos a pessoas com deficiência e pessoas idosas.
SEDH-PR
c)Assegurar o cumprimento do Decreto de Acessibilidade (Decreto no 5.296/2004), que garante a acessibilidade pela adequação das vias e passeios públicos, semáforos, mobiliários, habitações, espaços de lazer, transportes, prédios públicos, inclusive instituições de ensino, e outros itens de uso individual e coletivo.
SEDH-PR; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério das Cidades
d)Garantir recursos didáticos e pedagógicos para atender às necessidades educativas especiais.
Ministério da Educação
e)Disseminar a utilização dos sistemas braile, tadoma, escrita de sinais e libras tátil para inclusão das pessoas com deficiência em todo o sistema de ensino.
SEDH-PR; Ministério da Educação
f)Instituir e implementar o ensino da Língua Brasileira de Sinais como disciplina curricular facultativa.
SEDH-PR; Ministério da Educação
g)Propor a regulamentação das profissões relativas à implementação da acessibilidade, tais como: instrutor de Libras, guia-intérprete, tradutor-intérprete, transcritor, revisor e ledor da escrita braile e treinadores de cães-guia.
Ministério do Trabalho e Emprego
h)Elaborar relatórios sobre os Municípios que possuam frota adaptada para subsidiar o processo de monitoramento do cumprimento e implementação da legislação de acessibilidade.
Ministério das Cidades; SEDH-PR;
Objetivo estratégico V:
Garantia do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero.
a)Desenvolver políticas afirmativas e de promoção de cultura de respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero, favorecendo a visibilidade e o reconhecimento social.
SEDH-PR;
b)Apoiar projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo
SEDH-PR; Ministério da Justiça
c)Promover ações voltadas à garantia do direito de adoção por casais homoafetivos.
Ministério da Justiça; SEDH-PR; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
d)Reconhecer e incluir nos sistemas de informação do serviço público todas as configurações familiares constituídas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, com base na desconstrução da heteronormatividade.
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
e)Desenvolver meios para garantir o uso do nome social de travestis e transexuais.
SEDH-PR;
f)Acrescentar campo para informações sobre a identidade de gênero dos pacientes nos prontuários do sistema de saúde.
Ministério da Saúde
g)Fomentar a criação de redes de proteção dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), principalmente a partir do apoio à implementação de Centros de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia e de núcleos de pesquisa e promoção da cidadania daquele segmento em universidades públicas.
SEDH-PR;
h)Realizar relatório periódico de acompanhamento das políticas contra discriminação à população LGBT, que contenha, entre outras, informações sobre inclusão no mercado de trabalho, assistência à saúde integral, número de violações registradas e apuradas, recorrências de violações, dados populacionais, de renda e conjugais.
SEDH-PR;
Objetivo estratégico VI:
Respeito às diferentes crenças, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado.
a)Instituir mecanismos que assegurem o livre exercício das diversas práticas religiosas, assegurando a proteção do seu espaço físico e coibindo manifestações de intolerância religiosa.
Ministério da Justiça; Ministério da Cultura; SEDH-PR
b)Promover campanhas de divulgação sobre a diversidade religiosa para disseminar cultura da paz e de respeito às diferentes crenças.
SEDH-PR; Ministério da Cultura; SEPPIR-PR
d)Estabelecer o ensino da diversidade e história das religiões, inclusive as derivadas de matriz africana, na rede pública de ensino, com ênfase no reconhecimento das diferenças culturais, promoção da tolerância e na afirmação da laicidade do Estado.
Ministério da Educação; SEDH-PR;
e)Realizar relatório sobre pesquisas populacionais relativas a práticas religiosas, que contenha, entre outras, informações sobre número de religiões praticadas, proporção de pessoas distribuídas entre as religiões, proporção de pessoas que já trocaram de religião, número de pessoas religiosas não praticantes e número de pessoas sem religião.
SEDH-PR;
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