Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH III
Eixo Orientador II
Desenvolvimento e Direitos Humanos
Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável, cultural e regionalmente diverso, participativo e não discriminatório.
Objetivo estratégico I:
Implementação de políticas públicas de desenvolvimento com inclusão social.
a)Ampliar e fortalecer as políticas de desenvolvimento social e de combate à fome, visando a inclusão e a promoção da cidadania, garantindo a segurança alimentar e nutricional, renda mínima e assistência integral às famílias.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
b) Expandir políticas públicas de geração e transferência de renda para erradicação da extrema pobreza e redução da pobreza.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Parceiros: Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ministério da Fazenda
c) Apoiar projetos de desenvolvimento sustentável local para redução das desigualdades inter e intrarregionais e o aumento da autonomia e sustentabilidade de espaços sub-regionais.
SEDH-PR; Ministério do Desenvolvimento Agrário
Parceiros: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Meio Ambiente; Ministério da Integração Nacional; Ministério da Cultura; Ministério da Pesca e Aquicultura; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
d) Avançar na implantação da reforma agrária, como forma de inclusão social e acesso aos direitos básicos, de forma articulada com as políticas de saúde, educação, meio ambiente e fomento à produção alimentar.
Ministério do Desenvolvimento Agrário
Parceiros: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); Ministério da Saúde; Ministério da Educação; Ministério do Meio Ambiente; Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)
e) Incentivar as políticas públicas de economia solidária, de cooperativismo e associativismo e de fomento a pequenas e micro empresas.
Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério das Cidades; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Parceiros: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ministério da Pesca e Aquicultura; Ministério do Meio Ambiente; Ministério da Cultura
f) Fortalecer políticas públicas de apoio ao extrativismo e ao manejo florestal comunitário ambientalmente sustentáveis.
Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Parceiro: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro)
g) Fomentar o debate sobre a expansão de plantios de monoculturas que geram impacto no meio ambiente e na cultura dos povos e comunidades tradicionais, tais como eucalipto, cana-de-açúcar, soja, e sobre o manejo florestal, a grande pecuária, mineração, turismo e pesca.
SEDH-PR
Parceiros: Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Desenvolvimento Agrário; Fundação Nacional do Índio (Funai); Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério da Ciência e Tecnologia; Ministério de Minas e Energia; Ministério do Turismo; Ministério da Pesca e Aquicultura
h) Erradicar o trabalho infantil, bem como todas as formas de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes nas cadeias produtivas, com base em códigos de conduta e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
SEDH-PR; Ministério do Turismo
Parceiros: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Educação; Ministério da Justiça; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Secretaria-Geral da Presidência da República/Secretaria Nacional de Juventude; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
Recomendação: Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios ações de combate da exploração sexual de mulheres no turismo sexual.
i) Garantir que os grandes empreendimentos e os projetos de infraestrutura resguardem os direitos dos povos indígenas e de comunidades quilombolas e tradicionais, conforme previsto na Constituição e nos tratados e convenções internacionais.
Ministério da Justiça; Ministério dos Transportes; Ministério da Integração Nacional; Ministério de Minas e Energia; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
Ministério da Pesca e Aquicultura; Secretaria Especial de Portos da Presidência da República
j) Integrar políticas de geração de emprego e renda e políticas sociais para o combate à pobreza rural dos agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas, indígenas, famílias de pescadores e comunidades tradicionais.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Integração
Nacional; Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério da Justiça, Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Pesca e Aquicultura
Parceiros: Ministério da Ciência e Tecnologia; Ministério do Meio Ambiente; Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)
k) Integrar políticas sociais e de geração de emprego e renda para o combate à pobreza urbana, em especial de catadores de materiais recicláveis e população em situação de rua.
Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério das Cidades; SEDH-P
Parceiros: Ministério da Ciência e Tecnologia; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
l) Fortalecer políticas públicas de fomento à aquicultura e à pesca sustentáveis, com foco nos povos e comunidades tradicionais de baixa renda, contribuindo para a segurança alimentar e a inclusão social, mediante a criação e geração de trabalho e renda alternativos e inserção no mercado de trabalho.
Ministério da Pesca e Aquicultura; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Parceiros: Ministério da Ciência e Tecnologia; Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério do Meio Ambiente
m) Promover o turismo sustentável com geração de trabalho e renda, respeito à cultura local, participação e inclusão dos povos e das comunidades nos benefícios advindos da atividade turística.
Ministério do Turismo; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Parceiros: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do Meio Ambiente; Ministério da Cultura; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria-Geral da Presidência da República/Secretaria Nacional de Juventude; Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro)
Objetivo estratégico II:
Fortalecimento de modelos de agricultura familiar e agroecológica.
a) Garantir que nos projetos de reforma agrária e agricultura familiar sejam incentivados os modelos de produção agroecológica e a inserção produtiva nos mercados formais.
Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Parceiros: Ministério do Meio Ambiente; Ministério da Ciência e Tecnologia; Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa); Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro)
b) Fortalecer a agricultura familiar camponesa e a pesca artesanal, com ampliação do crédito, do seguro, da assistência técnica, extensão rural e da infraestrutura para a comercialização.
Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério da Pesca e Aquicultura
Parceiros: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ministério da Fazenda; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
c) Garantir pesquisa e programas voltados à agricultura familiar e pesca artesanal, com base nos princípios da agroecologia.
Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério do Meio Ambiente; Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério da Pesca e Aquicultura; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Parceiros: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Ciência e Tecnologia; Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa); Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro)
d) Fortalecer a legislação e a fiscalização para evitar a contaminação dos alimentos e danos à saúde e ao meio ambiente causados pelos agrotóxicos.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério do Meio Ambiente;
Ministério da Saúde; Ministério do Desenvolvimento Agrário
e) Promover o debate com as instituições de ensino superior e a sociedade civil para a implementação de cursos e realização de pesquisas tecnológicas voltados à temática socioambiental, agroecologia e produção orgânica, respeitando as especificidades de cada região.
Ministério da Educação; Ministério do Desenvolvimento Agrário
Objetivo estratégico III:
Fomento à pesquisa e à implementação de políticas para o desenvolvimento de tecnologias socialmente inclusivas, emancipatórias e ambientalmente sustentáveis.
a)Adotar tecnologias sociais de baixo custo e fácil aplicabilidade nas políticas e ações públicas para a geração de renda e para a solução de problemas socioambientais e de saúde pública.
Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério da Saúde
Parceiros: Ministério da Ciência e Tecnologia; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
b)Garantir a aplicação do princípio da precaução na proteção da agrobiodiversidade e da saúde, realizando pesquisas que avaliem os impactos dos transgênicos no meio ambiente e na saúde.
Ministério da Saúde; Ministério do Meio Ambiente; Ministério de Ciência e Tecnologia
c)Fomentar tecnologias alternativas para substituir o uso de substâncias danosas à saúde e ao meio ambiente, como poluentes orgânicos persistentes, metais pesados e outros poluentes inorgânicos.
Ministério de Ciência e Tecnologia; Ministério do Meio Ambiente; Ministério da Saúde; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Parceiros: Ministério do Desenvolvimento Agrário; Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)
d)Fomentar tecnologias de gerenciamento de resíduos sólidos e emissões atmosféricas para minimizar impactos à saúde e ao meio ambiente.
Ministério de Ciência e Tecnologia; Ministério do Meio Ambiente; Ministério da Saúde; Ministério das Cidades
Parceiros: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes); Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)
e)Desenvolver e divulgar pesquisas públicas para diagnosticar os impactos da biotecnologia e da nanotecnologia em temas de Direitos Humanos.
SEDH-PR; Ministério da Saúde;
Ministério do Meio Ambiente; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério de Ciência e TecnologiaParceiros: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)
f)Produzir, sistematizar e divulgar pesquisas econômicas e metodologias de cálculo de custos socioambientais de projetos de infraestrutura, de energia e de mineração que sirvam como parâmetro para o controle dos impactos de grandes projetos.
Ministério da Ciência e Tecnologia; Ministério de Minas e Energia; Ministério do Meio Ambiente; Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; Ministério da Integração Nacional
Parceiros: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes); Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)
Objetivo estratégico IV:
Garantia do direito a cidades inclusivas e sustentáveis.
a)Apoiar ações que tenham como princípio o direito a cidades inclusivas e acessíveis como elemento fundamental da implementação de políticas urbanas.
Ministério das Cidades; SEDH-PR; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterio
Parceiros: Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro)
b)Fortalecer espaços institucionais democráticos, participativos e de apoio aos Municípios para a implementação de planos diretores que atendam aos preceitos da política urbana estabelecidos no Estatuto da Cidade.
Ministério das Cidade
Recomendação: Recomenda-se ao Poder Judiciário a aplicação do conceito constitucional da função social da propriedade.
c)Fomentar políticas públicas de apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios em ações sustentáveis de urbanização e regularização fundiária dos assentamentos de população de baixa renda, comunidades pesqueiras e de provisão habitacional de interesse social, materializando a função social da propriedade.
Ministério das Cidades; Ministério do Meio Ambiente; Ministério da Pesca e Aquicultura
Parceiros: Ministério do Desenvolvimento Agrário; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
d)Fortalecer a articulação entre os órgãos de governo e os consórcios municipais para atuar na política de saneamento ambiental, com participação da sociedade civil.
Ministério das Cidades; Ministério do Meio Ambiente; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
e)Fortalecer a política de coleta, reaproveitamento, triagem, reciclagem e a destinação seletiva de resíduos sólidos e líquidos, com a organização de cooperativas de reciclagem, que beneficiem as famílias dos catadores.
Ministério das Cidades; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério do Meio Ambiente
Parceiros: Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Recomendação: Recomenda-se aos estados a assinatura de convênios para implementação dos planos estaduais de gestão integrada de resíduos sólidos.
f)Fomentar políticas e ações públicas voltadas à mobilidade urbana sustentável.
Ministério das Cidades
Parceiros: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
g)Considerar na elaboração de políticas públicas de desenvolvimento urbano os impactos na saúde pública.
Ministério da Saúde; Ministério das Cidades
h)Fomentar políticas públicas de apoio às organizações de catadores de materiais recicláveis, visando à disponibilização de áreas e prédios desocupados pertencentes à União, a fim de serem transformados em infraestrutura produtiva para essas organizações.
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ministério das Cidades; Ministério do Trabalho e Emprego; MDS
i)Estimular a produção de alimentos de forma comunitária, com uso de tecnologias de bases agroecológicas, em espaços urbanos e periurbanos ociosos e fomentar a mobilização comunitária para a implementação de hortas, viveiros, pomares, canteiros de ervas medicinais, criação de pequenos animais, unidades de processamento e beneficiamento agroalimentar, feiras e mercados públicos populares.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Parceiro: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)
Diretriz 5: Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento.
Objetivo estratégico I:
Garantia da participação e do controle social nas políticas públicas de desenvolvimento com grande impacto socioambiental.
a)Fortalecer ações que valorizem a pessoa humana como sujeito central do desenvolvimento, enfrentando o quadro atual de injustiça ambiental que atinge principalmente as populações mais pobres.
SEDH-PR; Ministério do Meio Ambiente
b)Assegurar participação efetiva da população na elaboração dos instrumentos de gestão territorial e na análise e controle dos processos de licenciamento urbanístico e ambiental de empreendimentos de impacto, especialmente na definição das ações mitigadoras e compensatórias por impactos sociais e ambientais.
Ministério do Meio Ambiente; Ministério das Cidades
Parceiros: Ministério de Minas e Energia; Casa Civil da Presidência da República; Ministério dos Transportes; Secretaria-Geral da Presidência da República
c)Fomentar a elaboração do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE), incorporando o sócio e etnozoneamento.
Ministério das Cidades; Ministério do Meio Ambiente
Parceiros: Ministério da Integração Nacional; Ministério do Desenvolvimento Agrário
d)Assegurar a transparência dos projetos realizados, em todas as suas etapas, e dos recursos utilizados nos grandes projetos econômicos, para viabilizar o controle social.
Ministério dos Transportes; Ministério da Integração Nacional; Ministério de Minas e Energia; SEDH-PR
Parceiros: Casa Civil da Presidência da República; Controladoria-Geral da União
e)Garantir a exigência de capacitação qualificada e participativa das comunidades afetadas nos projetos básicos de obras e empreendimentos com impactos sociais e ambientais.
Ministério da Integração Nacional; Ministério de Minas e Energia; SEDH-PR
Parceiros: Casa Civil da Presidência da República; Secretaria-Geral da Presidência da República
f)Definir mecanismos para a garantia dos Direitos Humanos das populações diretamente atingidas e vizinhas aos empreendimentos de impactos sociais e ambientais.
SEDH-PR
Parceiros: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Casa Civil da Presidência da República; Secretaria-Geral da Presidência da República; Ministério de Minas e Energia; Ministério dos Transportes; Secretaria Especial de Portos da Presidência da República
g)Apoiar a incorporação dos sindicatos de trabalhadores e centrais sindicais nos processos de licenciamento ambiental de empresas, de forma a garantir o direito à saúde do trabalhador.
Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério da Saúde
h)Promover e fortalecer ações de proteção às populações mais pobres da convivência com áreas contaminadas, resguardando-as contra essa ameaça e assegurando-lhes seus direitos fundamentais.
Ministério do Meio Ambiente; Ministério das Cidades; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Saúde
Objetivo estratégico II:
Afirmação dos princípios da dignidade humana e da equidade como fundamentos do processo de desenvolvimento nacional.
a)Reforçar o papel do Plano Plurianual como instrumento de consolidação dos Direitos Humanos e de enfrentamento da concentração de renda e riqueza e de promoção da inclusão da população de baixa renda.
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Recomendação: Recomenda-se aos Poderes Judiciário e Legislativo estimular o debate para revisão dos procedimentos adotados na etapa legislativa do processo orçamentário, possibilitando maior envolvimento da sociedade nas discussões sobre as prioridades de uso dos recursos públicos.
b)Reforçar os critérios da equidade e da prevalência dos Direitos Humanos como prioritários na avaliação da programação orçamentária de ação ou autorização de gastos
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
c)Instituir código de conduta em Direitos Humanos para ser considerado no âmbito do poder público como critério para a contratação e financiamento de empresas.
SEDH-PR
Parceiro: Casa Civil da Presidência da República
d)Regulamentar a taxação do imposto sobre grandes fortunas previsto na Constituição.
Ministério da Fazenda; SEDH-PR
Parceiros: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
Recomendação: Recomenda-se ao Poder Legislativo que legisle sobre o imposto sobre grandes fortunas.
e)Ampliar a adesão de empresas ao compromisso de responsabilidade social e Direitos Humanos
SEDH-PR; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Parceiros: Ministério do Turismo; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
Objetivo estratégico III:
Fortalecimento dos direitos econômicos por meio de políticas públicas de defesa da concorrência e de proteção do consumidor.
a)Garantir o acesso universal a serviços públicos essenciais de qualidade.
Ministério da Saúde; Ministério da Educação; Ministério de Minas e Energia; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério das Cidades
Recomendação: Recomenda-se aos estados e municípios a ampliação da garantia ao acesso universal a serviços públicos essenciais de qualidade.
b)Fortalecer o sistema brasileiro de defesa da concorrência para coibir condutas anticompetitivas e concentradoras de renda.
Ministério da Justiça; Ministério da Fazenda
c)Garantir o direito à informação do consumidor, fortalecendo as ações de acompanhamento de mercado, inclusive a rotulagem dos transgênicos.
Ministério da Justiça; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Parceiros: Ministério das Comunicações; Agências reguladoras
Recomendação: Recomenda-se aos estados, por meio dos Procons, garantir o direito à informação do consumidor, fortalecendo as ações de fiscalização de especificações técnicas, inclusive a rotulagem dos transgênicos.
d)Fortalecer o combate à fraude e a avaliação da conformidade dos produtos e serviços no mercado
Ministério da Justiça; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Parceiros: Agências reguladoras
Recomendação: Recomenda-se aos estados, por meio dos Procons, o fortalecimento do combate à fraude e o controle de qualidade dos produtos e serviços no mercado.
Diretriz 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos.
Objetivo estratégico I:
Afirmação dos direitos ambientais como Direitos Humanos.
a)Incluir o item Direito Ambiental nos relatórios de monitoramento dos Direitos Humanos.
SEDH-PR; Ministério do Meio Ambiente
b)Incluir o tema dos Direitos Humanos nos instrumentos e relatórios dos órgãos ambientais.
SEDH-PR; Ministério do Meio Ambiente
c)Assegurar a proteção dos direitos ambientais e dos Direitos Humanos no Código Florestal.
Ministério do Meio Ambiente
d)Implementar e ampliar políticas públicas voltadas para a recuperação de áreas degradadas e áreas de desmatamento nas zonas urbanas e rurais.
Ministério do Meio Ambiente; Ministério das Cidades
Parceiro: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Recomendação: Recomendam-se aos estados a implementação e a ampliação de políticas públicas voltadas para a recuperação de áreas degradadas e de desmatamento nas zonas urbanas e rurais.
e)Fortalecer ações que estabilizem a concentração de gases de efeito estufa em nível que permita a adaptação natural dos ecossistemas à mudança do clima, controlando a interferência das atividades humanas (antrópicas) no sistema climático.
Ministério do Meio Ambiente
f)Garantir o efetivo acesso a informação sobre a degradação e os riscos ambientais, e ampliar e articular as bases de informações dos entes federados e produzir informativos em linguagem acessível.
Ministério do Meio Ambiente
Parceiro: Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
Recomendação: Recomenda-se ao Ministério Público garantir o efetivo acesso à informação sobre degradação e riscos ambientais, ampliando e articulando as bases de informações de todos os entes federados e produzindo informativos em linguagem acessível.
g)Integrar os atores envolvidos no combate ao trabalho escravo nas operações correntes de fiscalização ao desmatamento e ao corte ilegal de madeira.
SEDH-PR; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Meio Ambiente
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