HUMANITAS - DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

O Conselho de Direitos Humanos do Estado Rio de Janeiro foi empossado

2011-10-23T16:49:00.000-07:00

Danielle Rabello
Dentre as atribuições do Conselho está a elaboração do Plano Estadual de Direitos Humanos
O secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Rodrigo Neves, a ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, e o subsecretário de Estado de Direitos Humanos, Antônio Carlos Biscaia, empossaram, nesta sexta-feira, o Conselho Estadual de Direitos Humanos do Rio de Janeiro. A cerimônia foi realizada no auditório do Palácio Guanabara.
“O Conselho e o Plano de Direitos Humanos são valorosos instrumentos para assegurar o enfrentamento dos problemas estruturais violadores dos direitos, que demandam esforços de longo prazo e o combate eficiente a descriminação. Esse processo mobiliza a sociedade, atendendo o clamor cada vez maior pela gestão democráticas das políticas públicas. Ele possibilita também que se revisem as necessidades locais, contextualizando os direitos humanos da população especificamente, além de sensibilizar uma vasta gama de atores governamentais acerca das questões de direitos humanos mais prementes. Os conselhos e planos também estabelecem metas, propõem atividades, geram compromissos entre os diversos atores envolvidos. Em última análise, são instrumentos de uma gestão democrática para a formulação, implantação e monitoramento dos direitos humanos, cujo cumprimento o Estado brasileiro se obrigou internacionalmente. É certo que o Rio de Janeiro já vem avançando em suas políticas de direitos humanos. Importante passo que damos é a instalação deste Conselho Estadual de Defesa de Direitos Humanos depois de tantos anos de reivindicação da sociedade civil. O nascimento desde conselho contribuirá para gerar capital social, empoderamento, assegurará uma instância legítima para o debate”, afirmou Rodrigo Neves.
A ministra de Direitos Humanos Maria do Rosário destacou que o Rio de Janeiro, mais uma vez, sai na frente com a criação do Conselho Estadual de Direitos Humanos e lembrou que desde 1994 o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), um conselho nacional, e o Governo Federal buscam aprovação no Congresso e no Senado de uma legislação que estabeleça novas diretrizes e atribuições para um conselho de direitos humanos com as atribuições que o sistema internacional define com adequadas.
“A aprovação, instalação e posse do Conselho de Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, assim como a determinação do Governo do Estado do Rio de Janeiro e da sociedade civil de instituir políticas e instrumentos de defesa e da promoção dos direitos humanos, integrados à política nacional e internacional, seguindo diretrizes internacionais, orientam e reforçam a caminhada que o Governo Federal tem e que a sociedade civil tem para que também no âmbito nacional tenhamos uma renovação nas atribuições e composição do CDPH, que entrou em funcionamento em 1964 e cumpriu um importante papel ao longo desses anos. Orientada pela trajetória que faz o Rio de Janeiro nesse momento, poderá reforçar a sua luta no Congresso Nacional para a aprovação de uma legislação mais clara e atual perante os desafios que o Brasil tem”, destacou a ministra.
As dezoito entidades da sociedade civil que compõe o conselho foram eleitas no último dia 29 de setembro. Também integram o conselho representantes das secretarias de Estado de: Assistência Social e Direitos Humanos; Casa Civil; Segurança Pública; Administração Penitenciária; de Saúde e Defesa Civil; Educação; e do Ambiente; representantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; da Ordem dos Advogados do Brasil; do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; e da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

A HUMANITAS - Direitos Humanos e Cidadania é membro deste Conselho.

2011-06-11T03:05:00.000-07:00

Convocada a 3ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio de Janeiro: Etapa Municipal da 4ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (3ª COMSAN-Rio)

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional do Rio de Janeiro (CONSEA-Rio), através de uma Comissão Organizadora e apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), realizará, nos dias 27 e 28 de julho de 2011, a 3ª COMSAN-Rio, com cerca de 250 participantes.

Como processo de preparação da 3ª CONSAM, serão realizadas 5 (cinco) Pré-Conferências com até 150 (cento e cinqüenta) participantes em cada, com o apoio de órgãos da Prefeitura e organizações da sociedade civil. Elas têm como objetivo ampliar a participação e eleger os/as delegados/as para a 3ª COMSAN-Rio.

Podem participar das Pré-Conferências Regionais, com direito a voz e voto, com até 02 (dois) representantes:

a. setores organizados da sociedade civil com atuação na área de abrangência da Pré Conferência;

b. setores do poder público com atuação na área de abrangência da pré-conferência;

c. instituições privadas, com ou sem fins lucrativos com atuação na área de abrangência da pré-conferência.

Também podem participar das pré-conferências cidadãos/cidadãs interessados/as no objeto das Pré Conferências apenas com direito a voz.

Os representantes dos setores organizados da sociedade civil, do poder público e das instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, deverão trazer no ato do credenciamento, uma carta (em papel timbrado) de indicação da organização que representam e um documento de identidade.

Caso a entidade representativa da sociedade civil não possua registro no CNPJ, poderá comprovar sua existência e finalidade mediante a apresentação de uma carta de autoridades públicas com a indicação do nome e cargo da autoridade ou de entidades formais (com CNPJ) com a indicação do nome e cargo do representante legal, ambas em papel timbrado, que declare a existência e as atividades da entidade.

O credenciamento dos participantes será feito no dia e local das Pré-Conferências Regionais, das 8h as 9h:

ÁREA 1: dia 27de junho de 2011, no Auditório da 1ª CAS, Praça Pio X 119, 9ºandar – Candelária – Centro, Rio de Janeiro/ RJ.

Bairros de abrangência: Benfica, Caju, Catumbi, Centro, Cidade Nova, Estácio, Gamboa, Mangueira, Paquetá, Rio Comprido, Santa Teresa, Santo Cristo, São Cristóvão, Saúde, Vasco da Gama, Alto da Boa Vista, Usina, Muda, Andaraí, Botafogo, Catete, Copacabana, Cosme Velho, Flamengo, Gávea, Glória, Grajaú, Humaitá, Ipanema, Jardim Botânico, Lagoa, Laranjeiras, Leblon, Leme, Maracanã, Praça da Bandeira, Rocinha, São Conrado, Tijuca, Urca, Vidigal, Vila Isabel.

ÁREA 2: dia 07 de julho de 2011, no Abrigo Cristo Redentor, na Av dos Democráticos, 1090 – Bonsucesso, Rio de Janeiro/ RJ.

Bairros de abrangência: Abolição, Água Santa, Cachambi, Complexo do Alemão, Del Castilho, Encantado, Engenho da Rainha, Engenho de Dentro, Engenho Novo,

Higienópolis, Inhaúma, Jacaré, Jacarezinho, Lins de Vasconcelos, Maria da Graca, Méier, Piedade, Pilares, Riachuelo, Rocha, Sampaio, São Francisco Xavier, Todos os Santos, Tomas Coelho, Bancários, Bonsucesso, Brás de Pina, Cacuia, Cidade Universitária, Cocotá, Cordovil, Freguesia, Galeão, Jardim América, Jardim Carioca, Jardim Guanabara, Manguinhos, Maré, Monero, Olaria, Parada de Lucas, Penha, Penha Circular, Pitangueiras, Portuguesa, Praia Da Bandeira, Ramos, Ribeira, Tauá, Vigário Geral, Zumbi, Bento Ribeiro, Campinho, Cascadura, Cavalcanti, Colégio, Engenheiro Leal, Honório Gurgel, Irajá, Madureira, Marechal Hermes, Osvaldo Cruz, Quintino Bocaiuva, Rocha Miranda, Turiaçú, Vaz Lobo, Vicente de Carvalho, Vila da Penha, Vila Kosmos, Vista Alegre, Coelho Neto, Tomáz Coelho.

ÁREA 3: dia 08 de julho de 2011, no auditório do SESI, na Av. Geremário Dantas, nº 342 Tanque, Rio de Janeiro/ RJ.

Bairros de abrangência: Anil, Barra da Tijuca, Camorim, Cidade de Deus, Curicica, Freguesia Jacarepaguá, Gardênia Azul, Grumari, Itanhangá, Joá, Pechincha, Praça Seca, Recreio dos Bandeirantes, Tanque, Taquara, Vargem Grande, Vargem Pequena, Vila Valqueire,

ÁREA 4: dia 06 de julho de 2011, no SEST/SENAT, na Estrada do Camboatá, nº 135, Deodoro, Rio de Janeiro/ RJ.

Bairros de abrangência: Acari, Anchieta, Barros Filho, Coelho Neto, Costa Barros, Guadalupe, Parque Anchieta, Parque Columbia, Pavuna, Ricardo de Albuquerque, Bangu, Campo dos Afonsos, Deodoro, Gericino, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo, Senador Camará, Vila Militar.

ÁREA 5: dia 29 de junho de 2011, na Faculdade Machado de Assis (FAMA), na Praça Marquês do Herval, 04, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ, das 8 as 14h.

Bairros de abrangência: Campo Grande, Cosmos, Inhoaiba, Santíssimo, Senador Vasconcelos, Barra de Guaratiba, Guaratiba, Paciência, Pedra de Guaratiba, Santa Cruz, Sepetiba.

Os trabalhos da 3ª COMSAN-Rio terão base no lema: “Alimentação Adequada e Saudável: Direito de Todos” e terá por objetivos construir compromissos para efetivar o direito humano à alimentação adequada e saudável, previsto no artigo 6° da Constituição Federal, promover a implementação da Política e do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) nas esferas de governo com a participação da sociedade e eleger delegados/as municipais com direito a voz e voto na Etapa Estadual da 4ª CNSAN.

Leia o Regimento da 3ª COMSAN-Rio e saiba mais sobre como participar (D.O.M de 30 de maio de 2011)

CONSEA-Rio

Centro Administrativo São Sebastião

R. Afonso Cavalcanti 455 - Bloco 1 Sala 670 - Cidade Nova – Centro, Rio de Janeiro/RJ

Telefone: 2976-2357

Correio eletrônico:consea-rio@pcrj.rj.gov.br secretariaconsea@yahoo.com.br

Fonte: CONSEA-Rio

Aberta a inscrição para vagas no Conselho de Direitos Humanos do RJ

2011-06-10T18:52:00.000-07:00

ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIR. HUM.

NOTÍCIAS

01/06/2011 - 15:05h - Atualizado em 01/06/2011

As entidades da sociedade civil podem se inscrever até o dia 17 de junho

As entidades da sociedade civil organizada podem se inscrever até o dia 17 de junho para o preenchimento de 18 vagas de conselheiros no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro para o biênio 2011/ 2012. Podem participar do processo eleitoral os movimentos sociais e as organizações da sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham atuação comprovada na defesa e na promoção dos direitos humanos, no Estado do Rio de Janeiro há, no mínimo, dois anos.

A assembléia de eleição para as 18 vagas, abertas a entidades representativas da sociedade civil, vai ocorrer no dia 13 de julho, às 13h, na sede da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH). A Comissão Eleitoral do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos foi eleita em assembléia, no dia 18 de abril, e é composta por representantes da SEASDH, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Federação de Órgãos para a assistência Social e Educacional (FASE) e do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (MORHAN).

As inscrições devem ser realizadas pessoalmente, das 14h às 17h, na sede da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), localizada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 6º andar, Central do Brasil. O edital completo está no http://www.rj.gov.br/web/guest/exibeConteudo?article-id=314911. .

Pré-Conferências Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional

2011-05-27T14:27:00.000-07:00

CONVITE:

O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município do Rio de Janeiro (CONSEA-Rio) em parceria com as Coordenadorias de Assistência Social da SMAS e as Coordenadorias Regionais de Educação da SME, convida para as Pré-Conferências Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional: processo preparatório da 3ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município do Rio de Janeiro (3ª COMSAN-Rio), de 27 de junho a 13 de julho.

Programação:

8h: Inscrição dos(as) participantes com atuação na área de abrangência da Pré Conferência

9h: Abertura

• Segurança Alimentar e Nutricional; Abastecimento de Alimentos na Cidade do Rio de Janeiro; Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável e sua exigibilidade.

11h: Intervalo

11h30min: Grupos de Trabalho

13h: Plenária

• Apresentação das propostas pelos(as) Relatores dos grupos

• Eleição dos(as) Delegados(as) para Conferência Municipal

14h: Encerramento

Áreas das Pré-Conferências de Segurança Alimentar e Nutricional:

Processo Preparatório da 3ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio de Janeiro:

ÁREA 1: dia 27de junho de 2011, no Auditório da 1ª CAS, Praça Pio X 119, 9ºandar – Candelária – Centro, Rio de Janeiro/ RJ, das 8 as 14h.

Bairros de abrangência:

Benfica, Caju, Catumbi, Centro, Cidade Nova, Estácio, Gamboa, Mangueira, Paquetá, Rio Comprido, Santa Teresa, Santo Cristo, São Cristóvão, Saúde, Vasco da Gama, Alto da Boa Vista, Usina, Muda, Andaraí, Botafogo, Catete, Copacabana, Cosme Velho, Flamengo, Gávea, Glória, Grajaú, Humaitá, Ipanema, Jardim Botânico, Lagoa, Laranjeiras, Leblon, Leme, Maracanã, Praça da Bandeira, Rocinha, São Conrado, Tijuca, Urca, Vidigal, Vila Isabel.

ÁREA 2: dia 07 de julho de 2011, no Abrigo Cristo Redentor, na Av dos Democráticos, 1090 – Bonsucesso, Rio de Janeiro/ RJ, das 8 as 14h.

Bairros de abrangência:

Abolição, Água Santa, Cachambi, Complexo do Alemão, Del Castilho, Encantado, Engenho da Rainha, Engenho de Dentro, Engenho Novo, Higienópolis, Inhaúma, Jacaré, Jacarezinho, Lins de Vasconcelos, Maria da Graca, Méier, Piedade, Pilares, Riachuelo, Rocha, Sampaio, São Francisco Xavier, Todos os Santos, Tomas Coelho, Bancários, Bonsucesso, Brás de Pina, Cacuia, Cidade Universitária, Cocotá, Cordovil, Freguesia, Galeão, Jardim América, Jardim Carioca, Jardim Guanabara, Manguinhos, Maré, Monero, Olaria, Parada de Lucas, Penha, Penha Circular, Pitangueiras, Portuguesa, Praia Da Bandeira, Ramos, Ribeira, Tauá, Vigário Geral, Zumbi, Bento Ribeiro, Campinho, Cascadura, Cavalcanti, Colégio, Engenheiro Leal, Honório Gurgel, Irajá, Madureira, Marechal Hermes, Osvaldo Cruz, Quintino Bocaiuva, Rocha Miranda, Turiaçú, Vaz Lobo, Vicente de Carvalho, Vila da Penha, Vila Kosmos, Vista Alegre, Coelho Neto, Tomáz Coelho.

ÁREA 3: dia 08 de julho de 2011, no auditório do SESI, na Av. Geremário Dantas, nº 342 - Tanque, Rio de Janeiro/ RJ, das 8 as 14h.

Bairros de abrangência:

Anil, Barra da Tijuca, Camorim, Cidade de Deus, Curicica, Freguesia Jacarepaguá, Gardênia Azul, Grumari, Itanhangá, Joá, Pechincha, Praça Seca, Recreio dos Bandeirantes, Tanque, Taquara, Vargem Grande, Vargem Pequena, Vila Valqueire,

ÁREA 4: dia 06 de julho de 2011, no SEST/SENAT, na Estrada do Camboatá, nº 135, Deodoro, Rio de Janeiro/ RJ, das 8 as 14h.

Bairros de abrangência:

Acari, Anchieta, Barros Filho, Coelho Neto, Costa Barros, Guadalupe, Parque Anchieta, Parque Columbia, Pavuna, Ricardo de Albuquerque, Bangu, Campo dos Afonsos, Deodoro, Gericino, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo, Senador Camará, Vila Militar.

ÁREA 5: dia 29 de junho de 2011, na Faculdade Machado de Assis (FAMA), na Praça Marquês do Herval, 04, Santa Cruz, Rio de Janeiro/ RJ, das 8 as 14h.

Bairros de abrangência:

Campo Grande, Cosmos, Inhoaiba, Santíssimo, Senador Vasconcelos, Barra de Guaratiba, Guaratiba, Paciência, Pedra de Guaratiba, Santa Cruz, Sepetiba.

MAIORES INFORMAÇÕES: secretariaconsea@yahoo.com.br

DECRETO DA 3ª COMSAN-Rio

2011-04-25T21:29:00.001-07:00

DECRETO N.º 33689 DE 20 DE ABRIL DE 2011



		Convoca a 3ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio de Janeiro (3ª COMSAN-Rio): etapa municipal da 4ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.



		O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,



		CONSIDERANDO a convocação da 4ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional pela Presidência da República conforme Decreto de 1° de dezembro de 2010.



		DECRETA:



		Art. 1.º Fica convocada a 3ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio de Janeiro (3ª COMSAN-Rio): etapa municipal da 4ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (4ª CNSAN), no período de 27 e 28 de julho de 2011, conforme deliberação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar (CONSEA-Rio).



		§ 1.º A 3ª COMSAN-Rio: etapa municipal da 4ª CNSAN será precedida de 05 (cinco) Pré Conferências Regionais: processo preparatório da 3ª COMSAN-Rio, de 27 de junho a 13 de julho de 2011, dentro do município do Rio de Janeiro, que elegerão delegados a 3ª COMSAN-Rio



		§ 2.º O CONSEA-Rio coordenará a 3ª COMSAN-Rio: etapa municipal da 4ª CNSAN através de uma Comissão Organizadora com o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS).



		§ 3.º O Regimento Interno da 3ª COMSAN-Rio: etapa municipal da 4ª CNSAN será publicado pelo CONSEA-Rio até 31 de maio de 2011.



		Art. 2.º A 3ª COMSAN-Rio: etapa municipal da 4ª CNSAN desenvolverá seus trabalhos tendo como objetivos construir compromissos para efetivar o direito humano à alimentação adequada e saudável, previsto no art. 6o da Constituição, e promover e a implementação da Política e do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) nas esferas de governo com a participação da sociedade.



		Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



		Rio de Janeiro, 20 de abril de 2011; 447.º ano da fundação da Cidade.



		EDUARDO PAES.

NOTA PUBLICA DE REPÚDIO ÀS DECLARAÇÕES RACISTAS, HOMOFÓBICASE SEXISTAS DO DEPUTADO FEDERAL JAIR BOLSONARO (PP-RJ)

2011-04-02T13:01:00.001-07:00

A HUMANITAS – Organização para Direitos Humanos e Cidadania torna público seu repudio às declarações notórias do Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP-RJ), marcadas de racismo, homofobia e sexismo. Este parlamentar, defensor declarado do Regime militar, instalado no Brasil em abril de 1964, da tortura e da pena de morte, não respeita os valores universais de tolerância, de respeito à diversidade e aos direitos humanos, bem como viola o decoro parlamentar.

Entendemos que as declarações do parlamentar são arbitrárias e recorrentes, criando, para seus 120.646 eleitores, estereótipos que afrontam a dignidade da pessoa humana e estimularão ainda mais o aumento do número de extermínio de negros (A morte de negros no Brasil é excessivamente alta - Relatório de Desenvolvimento Humano Brasil 2005 - Racismo, pobreza e violência), de homossexuais, motivados por homofobia (Mais de 250 homossexuais foram mortos no Brasil por homofobia em 2010 - Grupo Gay da Bahia - GGB) e do número de mulheres vítimas de homicídios (O Brasil ocupa o 12º lugar, em um ranking envolvendo 73 países, Dez mulheres são mortas por dia no País. "Mapa da Violência 2010": Instituto Sangari) no Brasil.

A nosso ver, de nada adiantam os programas nacionais de direitos humanos e os acordos internacionais, se mantivermos no parlamento federal um representante que, garantindo-se num suposto direito irrestrito e absoluto de imunidade, avilta o Estado Democrático de Direito e os princípios constitucionais de nossa Carta Maior, dever inderrogável do Poder Público.

Para nós, a punição do Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) não poder se limitar a uma Comissão de Ética. A cassação de seu mandado representará o respeito a Constituição Brasileira, mas é preciso que transpasse as paredes do parlamento para que políticos desta envergadura não façam mais parte do cenário político brasileiro.

Sendo assim, somamo-nos às iniciativas dos movimentos e das organizações de defesa dos direitos e as representações feitas a Corregedoria pela Secretaria de Igualdade Racial, OAB-RJ, pelo deputado Edson Santos (PT-RJ), pela Comissão de Direitos Humanos e pela Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados, as quais pretendem reafirmar o caráter republicano e democrático de nossa sociedade.

Quais as prioridades no eixo 6 do PNDH 3?

2010-12-19T18:50:00.000-08:00

Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH III
Eixo Orientador VI
Direito à Memória e à Verdade

Diretriz 23: Reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado.

Objetivo Estratégico I:
Promover a apuração e o esclarecimento público das violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política ocorrida no Brasil no período fixado pelo art. 8o do ADCT da Constituição, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.

a)Designar grupo de trabalho composto por representantes da Casa Civil, do Ministério da Justiça (presidente da Comissão), do Ministério da Defesa e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, do presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, criada pela Lei no 9.140/95 e de representante da sociedade civil, indicado por esta Comissão Especial, para elaborar, até abril de 2010, projeto de lei que institua Comissão Nacional da Verdade, composta de forma plural e suprapartidária, com mandato e prazo definidos, para examinar as violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política no período mencionado. aprovação do Projeto de Lei (PL) 7.376/2010 que cria a Comissão Nacional da Verdade
Criação da Comissão Nacional da Verdade com as atividades desenvolvidas pelos seguintes órgãos:
Arquivo Nacional, vinculado à Casa• Civil da Presidência da República; Comissão de Anistia, vinculada ao• Ministério da Justiça; Comissão Especial criada pela Lei• no 9.140/95, vinculada à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Comitê Interinstitucional de• Supervisão instituído pelo Decreto Presidencial de 17 de julho de 2009; Grupo de Trabalho instituído pela• Portaria no 567/MD, de 29 de abril de 2009, do Ministro de Estado da Defesa;
No exercício de suas atribuições, a• Comissão Nacional da Verdade poderá realizar as seguintes atividades:
requisitar documentos públicos, com a colaboração das respectivas autoridades, bem como requerer ao Judiciário o acesso a documentos privados;
colaborar com todas as instâncias do Poder Público para a apuração de violações de Direitos Humanos, observadas as disposições da Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979;
promover, com base em seus informes, a reconstrução da história dos casos de violação de Direitos Humanos, bem como a assistência às vítimas de tais violações;
promover, com base no acesso às informações, os meios e recursos necessários para a localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos;
identificar e tornar públicas as estruturas utilizadas para a prática de violações de Direitos Humanos, suas ramificações nos diversos aparelhos do Estado e em outras instâncias da sociedade;
registrar e divulgar seus procedimentos oficiais, a fim de garantir o esclarecimento circunstanciado de torturas, mortes e desaparecimentos, devendo-se discriminá-los e encaminhá-los aos órgãos competentes;
apresentar recomendações para promover a efetiva reconciliação nacional e prevenir no sentido da não repetição de violações de Direitos Humanos.
A Comissão Nacional da Verdade• deverá apresentar, anualmente, relatório circunstanciado que exponha as atividades realizadas e as respectivas conclusões, com base em informações colhidas ou recebidas em decorrência do exercício de suas atribuições.

Diretriz 24: Preservação da memória histórica e construção pública da verdade.

Objetivo Estratégico I:
Incentivar iniciativas de preservação da memória histórica e de construção pública da verdade sobre períodos autoritários.

a)Disponibilizar linhas de financiamento para a criação de centros de memória sobre a repressão política, em todos os Estados, com projetos de valorização da história cultural e de socialização do conhecimento por diversos meios de difusão.
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça; Ministério da Cultura; Ministério da Educação

b)Criar comissão específica, em conjunto com departamentos de História e centros de pesquisa, para reconstituir a história da repressão ilegal relacionada ao Estado Novo (1937-1945). Essa comissão deverá publicar relatório contendo os documentos que fundamentaram essa repressão, a descrição do funcionamento da justiça de exceção, os responsáveis diretos no governo ditatorial, registros das violações, bem como dos autores e das vítimas.
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Educação; Ministério da Justiça; Ministério da Cultura

c) Identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionados à prática de violações de direitos humanos, suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade, bem como promover, com base no acesso às informações, os meios e recursos necessários para a localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos.
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Justiça; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

d)Criar e manter museus, memoriais e centros de documentação sobre a resistência à ditadura.
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça; Ministério da Cultura; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

e)Apoiar técnica e financeiramente a criação de observatórios do Direito à Memória e à Verdade nas universidades e em organizações da sociedade civil.
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Educação

f) Desenvolver programas e ações educativas, inclusive a produção de material didático-pedagógico para ser utilizado pelos sistemas de educação básica e superior sobre graves violações de direitos humanos ocorridas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988.
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Educação; Ministério da Justiça; Ministério da Cultura; Ministério de Ciência e Tecnologia

Diretriz 25: Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória e à verdade, fortalecendo a democracia.

Objetivo estratégico I:
Suprimir do ordenamento jurídico brasileiro eventuais normas remanescentes de períodos de exceção que afrontem os compromissos internacionais e os preceitos constitucionais sobre Direitos Humanos.

a)Criar grupo de trabalho para acompanhar, discutir e articular, com o Congresso Nacional, iniciativas de legislação propondo:
revogação de leis remanescentes do• período 1964-1985 que sejam contrárias à garantia dos Direitos Humanos ou tenham dado sustentação a graves violações;
revisão de propostas legislativas• envolvendo retrocessos na garantia dos Direitos Humanos em geral e no direito à memória e à verdade.
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

b)Propor e articular o reconhecimento do status constitucional de instrumentos internacionais de Direitos Humanos novos ou já existentes ainda não ratificados.
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Ministério das Relações Exteriores

c) Fomentar debates e divulgar informações no sentido de que logradouros, atos e próprios nacionais ou prédios públicos não recebam nomes de pessoas identificadas reconhecidamente como torturadores.
Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Casa Civil da Presidência da República; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

d) Acompanhar e monitorar a tramitação judicial dos processos de responsabilização civil sobre casos que envolvam graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988.
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça

Quais as prioridades no eixo 5 do PNDH 3?

2010-12-19T18:32:00.000-08:00

Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH III
Eixo Orientador V
Educação e cultura em Direitos Humanos

Diretriz 18: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos Humanos para fortalecer cultura de direitos.

Objetivo estratégico I:
Implementação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos – PNEDH

a)Desenvolver ações programáticas e promover articulação que viabilizem a implantação e a implementação do PNEDH.
SEDH-PR; Ministério da Educação; Ministério da Justiça

b)Implantar mecanismos e instrumentos de monitoramento, avaliação e atualização do PNEDH, em processos articulados de mobilização nacional.
SEDH-PR; Ministério da Educação; Ministério da Justiça

c)Fomentar e apoiar a elaboração de planos estaduais e municipais de educação em Direitos Humanos.
SEDH-PR;; Ministério da Educação; Ministério da Justiça

d)Apoiar técnica e financeiramente iniciativas em educação em Direitos Humanos, que estejam em consonância com o PNEDH.
SEDH-PR; Ministério da Educação; Ministério da Justiça

e)Incentivar a criação e investir no fortalecimento dos comitês de educação em Direitos Humanos em todos os Estados e no Distrito Federal, como órgãos consultivos e propositivos da política de educação em Direitos Humanos.
SEDH-PR; Ministério da Justiça

Objetivo estratégico II:
Ampliação de mecanismos e produção de materiais pedagógicos e didáticos para Educação em Direitos Humanos.

a)Incentivar a criação de programa nacional de formação em educação em Direitos Humano
SEDH-PR; Ministério da Educação; Ministério da Justiça; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

b)Estimular a temática dos Direitos Humanos nos editais de avaliação e seleção de obras didáticas do sistema de ensino.
SEDH-PR; Ministério da Educação;

c)Estabelecer critérios e indicadores de avaliação de publicações na temática de Direitos Humanos para o monitoramento da escolha de livros didáticos no sistema de ensino.
SEDH-PR; Ministério da Educação

d)Atribuir premiação anual de educação em Direitos Humanos, como forma de incentivar a prática de ações e projetos de educação e cultura em Direitos Humanos.
SEDH-PR; Ministério da Educação

e)Garantir a continuidade da "Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul" e o "Festival dos Direitos Humanos" como atividades culturais para difusão dos Direitos Humanos.
SEDH-PR;

f)Consolidar a revista "Direitos Humanos" como instrumento de educação e cultura em Direitos Humanos, garantindo o caráter representativo e plural em seu conselho editorial.
SEDH-PR;

g)Produzir recursos pedagógicos e didáticos especializados e adquirir materiais e equipamentos em formato acessível para a educação em Direitos Humanos, para todos os níveis de ensino.
SEDH-PR; Ministério da Educação

h)Publicar materiais pedagógicos e didáticos para a educação em Direitos Humanos em formato acessível para as pessoas com deficiência, bem como promover o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em eventos ou divulgação em mídia.
SEDH-PR; Ministério da Educação.

i)Fomentar o acesso de estudantes, professores e demais profissionais da educação às tecnologias da informação e comunicação.
SEDH-PR; Ministério da Educação

Diretriz 19: Fortalecimento dos princípios da democracia e dos Direitos Humanos nos sistemas de educação básica, nas instituições de ensino superior e outras instituições formadoras.

Objetivo estratégico I:
Inclusão da temática de Educação e Cultura em Direitos Humanos nas escolas de educação básica e em outras instituições formadoras.

a)Estabelecer diretrizes curriculares para todos os níveis e modalidades de ensino da educação básica para a inclusão da temática de educação e cultura em Direitos Humanos, promovendo o reconhecimento e o respeito das diversidades de gênero, orientação sexual, identidade de gênero, geracional, étnico-racial, religiosa, com educação igualitária, não discriminatória e democrática.
SEDH-PR; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

b)Promover a inserção da educação em Direitos Humanos nos processos de formação inicial e continuada de todos os profissionais da educação, que atuam nas redes de ensino e nas unidades responsáveis por execução de medidas socioeducativas.
SEDH-PR; Ministério da Educação

c)Incluir, nos programas educativos, o direito ao meio ambiente como Direito Humanos
Ministério do Meio Ambiente; SEDH-PR; Ministério da Educação

d)Incluir conteúdos, recursos, metodologias e formas de avaliação da educação em Direitos Humanos nos sistemas de ensino da educação básica.
SEDH-PR; Ministério da Educação

e)Desenvolver ações nacionais de elaboração de estratégias de mediação de conflitos e de Justiça Restaurativa nas escolas, e outras instituições formadoras e instituições de ensino superior, inclusive promovendo a capacitação de docentes para a identificação de violência e abusos contra crianças e adolescentes, seu encaminhamento adequado e a reconstrução das relações no âmbito escolar.
SEDH-PR; Ministério da Educação; Ministério da Justiça

f)Publicar relatório periódico de acompanhamento da inclusão da temática dos Direitos Humanos na educação formal que contenha, pelo menos, as seguintes informações:
Número de Estados e Municípios que• possuem planos de educação em Direitos Humanos;
Existência de normas que incorporam• a temática de Direitos Humanos nos currículos escolares;
Documentos que atestem a existência• de comitês de educação em Direitos Humanos;
Documentos que atestem a existência• de órgãos governamentais especializados em educação em Direitos Humanos.
SEDH-PR;

g)Desenvolver e estimular ações de enfrentamento ao bullying e ao cyberbulling.
SEDH-PR; Ministério da Educação

h)Implementar e acompanhar a aplicação das leis que dispõem sobre a inclusão da história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas em todos os níveis e modalidades da educação básica.
SEDH-PR; Ministério da Educação

Objetivo estratégico II:
Inclusão da temática da Educação em Direitos Humanos nos cursos das Instituições de Ensino Superior.

a)Propor a inclusão da temática da educação em Direitos Humanos nas diretrizes curriculares nacionais dos cursos de graduação.
SEDH-PR; Ministério da Educação

b)Incentivar a elaboração de metodologias pedagógicas de caráter transdisciplinar e interdisciplinar para a educação em Direitos Humanos nas Instituições de Ensino Superior.
SEDH-PR; Ministério da Educação

c)Elaborar relatórios sobre a inclusão da temática dos Direitos Humanos no ensino superior, contendo informações sobre a existência de ouvidorias e sobre o número de:
cursos de pós-graduação com áreas de• concentração em Direitos Humanos;
grupos de pesquisa em Direitos• Humanos;
cursos com a transversalização dos• Direitos Humanos nos projetos políticos pedagógicos;
disciplinas em Direitos Humanos;•
teses e dissertações defendidas;•
associações e instituições dedicadas• ao tema e com as quais os docentes e pesquisadores tenham vínculo;
núcleos e comissões que atuam em• Direitos Humanos;
educadores com ações no tema• Direitos Humanos;
projetos de extensão em Direitos• Humanos;
Ministério da Educação; SEDH-PR;

d)Fomentar a realização de estudos, pesquisas e a implementação de projetos de extensão sobre o período do regime 1964-1985, bem como apoiar a produção de material didático, a organização de acervos históricos e a criação de centros de referências.
SEDH-PR; Ministério da Educação; Ministério da Justiça

e)Incentivar a realização de estudos, pesquisas e produção bibliográfica sobre a história e a presença das populações tradicionais.
SEDH-PR; Ministério da Educação; SEPPIR-PR; Ministério da Justiça

Objetivo Estratégico III:
Incentivo à transdisciplinariedade e transversalidade nas atividades acadêmicas em Direitos Humanos.

a)Incentivar o desenvolvimento de cursos de graduação, de formação continuada e programas de pós-graduação em Direitos Humanos.
SEDH-PR; Ministério da Educação; SEPPIR-PR; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

b)Fomentar núcleos de pesquisa de educação em Direitos Humanos em instituições de ensino superior e escolas públicas e privadas, estruturando-as com equipamentos e materiais didáticos.
SEDH-PR; Ministério da Educação; Ministério da Ciência e Tecnologia

c)Fomentar e apoiar, no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), a criação da área "Direitos Humanos" como campo de conhecimento transdisciplinar e recomendar às agências de fomento que abram linhas de financiamento para atividades de ensino, pesquisa e extensão em Direitos Humanos.
SEDH-PR; Ministério da Educação; Ministério da Fazenda

d)Implementar programas e ações de fomento à extensão universitária em direitos humanos, para promoção e defesa dos Direitos Humanos e o desenvolvimento da cultura e educação em Direitos Humanos.
SEDH-PR; Ministério da Educação

Diretriz 20: Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos.

Objetivo estratégico I:
Inclusão da temática da educação em Direitos Humanos na educação não formal.

a)Fomentar a inclusão da temática de Direitos Humanos na educação não formal, nos programas de qualificação profissional, alfabetização de jovens e adultos, extensão rural, educação social comunitária e de cultura popular.
SEDH-PR; Ministério do Desenvolvimento Agrário; SEPPIR-PR;Ministério da Cultura; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

b)Apoiar iniciativas de educação popular em Direitos Humanos desenvolvidas por organizações comunitárias, movimentos sociais, organizações não governamentais e outros agentes organizados da sociedade civil.
SEDH-PR; SEPPIR-PR; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça

c)Apoiar e promover a capacitação de agentes multiplicadores para atuarem em projetos de educação em Direitos Humanos.
SEDH-PR;

d)Apoiar e desenvolver programas de formação em comunicação e Direitos Humanos para comunicadores comunitários.
SEDH-PR; Ministério das Comunicações; Ministério da Cultura

e)Desenvolver iniciativas que levem a incorporar a temática da educação em Direitos Humanos nos programas de inclusão digital e de educação à distância.
SEDH-PR; Ministério da Educação; Ministério das Comunicações; Ministério de Ciência e Tecnologia

f)Apoiar a incorporação da temática da educação em Direitos Humanos nos programas e projetos de esporte, lazer e cultura como instrumentos de inclusão social.
SEDH-PR; Ministério da Educação; Ministério da Cultura; Ministério do Esporte

g)Fortalecer experiências alternativas de educação para os adolescentes, bem como para monitores e profissionais do sistema de execução de medidas socioeducativas.
SEDH-PR; Ministério da Educação; Ministério da Justiça

Objetivo estratégico II:
Resgate da memória por meio da reconstrução da história dos movimentos sociais.

a)Promover campanhas e pesquisas sobre a história dos movimentos de grupos historicamente vulnerabilizados, tais como o segmento LGBT, movimentos de mulheres, quebradeiras de coco, castanheiras, ciganos, entre outros.
SEDH-PR; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

b)Apoiar iniciativas para a criação de museus voltados ao resgate da cultura e da história dos movimentos sociais.
Ministério da Cultura; SEDH-PR;

Diretriz 21: Promoção da Educação em Direitos Humanos no serviço público.

Objetivo estratégico I:
Formação e capacitação continuada dos servidores públicos em Direitos Humanos, em todas as esferas de governo.

a) Apoiar e desenvolver atividades de formação e capacitação continuadas interdisciplinares em Direitos Humanos para servidores públicos.
SEDH-PR; Ministérios da Educação; da Justiça; da Saúde; do Planejamento, Orçamento e Gestão; das Relações Exteriores

b)Incentivar a inserção da temática dos Direitos Humanos nos programas das escolas de formação de servidores vinculados aos órgãos públicos federais.
SEDH-PR; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; SEPPIR-PR

c)Publicar materiais didático-pedagógicos sobre Direitos Humanos e função pública, desdobrando temas e aspectos adequados ao diálogo com as várias áreas de atuação dos servidores públicos.
SEDH-PR; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Objetivo estratégico II:
Formação adequada e qualificada dos profissionais do sistema de segurança pública.

a)Oferecer, continuamente e permanentemente, cursos em Direitos Humanos para os profissionais do sistema de segurança pública e justiça criminal.
Ministério da Justiça; SEDH-PR; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; SEPPIR-PR

b)Oferecer permanentemente cursos de especialização aos gestores, policiais e demais profissionais do sistema de segurança pública.
Ministério da Justiça

c)Publicar materiais didático-pedagógicos sobre segurança pública e Direitos Humanos
Ministério da Justiça; SEDH-PR;

d)Incentivar a inserção da temática dos Direitos Humanos nos programas das escolas de formação inicial e continuada dos membros das Forças Armadas.
SEDH-PR; Ministério da Defesa

e)Criar escola nacional de polícia para educação continuada dos profissionais do sistema de segurança pública, com enfoque prático.
Ministério da Justiça

f)Apoiar a capacitação de policiais em direitos das crianças, em aspectos básicos do desenvolvimento infantil e em maneiras de lidar com grupos em situação de vulnerabilidade, como crianças e adolescentes em situação de rua, vítimas de exploração sexual e em conflito com a lei.
Ministério da Justiça; SEDH-PR;

Diretriz 22: Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos Humanos.

Objetivo estratégico I:
Promover o respeito aos Direitos Humanos nos meios de comunicação e o cumprimento de seu papel na promoção da cultura em Direitos Humanos.

a) Propor a criação de marco legal, nos termos do art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados.
Ministério das Comunicações; SEDH-PR; Ministério da Justiça; Ministério da Cultura

b)Promover diálogo com o Ministério Público para proposição de ações objetivando a suspensão de programação e publicidade atentatórias aos Direitos Humanos.
Ministério da Justiça; SEDH-PR;

c)Suspender patrocínio e publicidade oficial em meios que veiculam programações atentatórias aos Direitos Humanos.
Ministério das Comunicações; SEDH-PR; Ministério da Justiça

e)Desenvolver programas de formação nos meios de comunicação públicos como instrumento de informação e transparência das políticas públicas, de inclusão digital e de acessibilidade.
Ministério das Comunicações; SEDH-PR; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça

f)Avançar na regularização das rádios comunitárias e promover incentivos para que se afirmem como instrumentos permanentes de diálogo com as comunidades locais.
Ministério das Comunicações; SEDH-PR; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça

g)Promover a eliminação das barreiras que impedem o acesso de pessoas com deficiência sensorial à programação em todos os meios de comunicação e informação, em conformidade com o Decreto no 5.296/2004, bem como acesso a novos sistemas e tecnologias, incluindo Internet.
Ministério das Comunicações; SEDH-PR; Ministério da Justiça

Objetivo estratégico II:
Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação.

a)Promover parcerias com entidades associativas de mídia, profissionais de comunicação, entidades sindicais e populares para a produção e divulgação de materiais sobre Direitos Humanos.
SEDH-PR; Ministério da Cultura; Ministério das Comunicações

b)Incentivar pesquisas regulares que possam identificar formas, circunstâncias e características de violações dos Direitos Humanos na mídia.
Ministério das Comunicações; SEDH-PR;

c)Incentivar a produção de filmes, vídeos, áudios e similares, voltada para a educação em Direitos Humanos e que reconstrua a história recente do autoritarismo no Brasil, bem como as iniciativas populares de organização e de resistência.
Ministério das Comunicações; SEDH-PR; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça

Quais as prioridades no eixo 3 do PNDH 3? parte II

2010-12-19T10:12:00.000-08:00

Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH III
Eixo Orientador III
Universalizar direitos em um contexto de desigualdades

Objetivo estratégico III:
Proteger e defender os direitos de crianças e adolescentes com maior vulnerabilidade.

a)Promover ações educativas para erradicação da violência na família, na escola, nas instituições e na comunidade em geral, implementando as recomendações expressas no Relatório Mundial de Violência contra a Criança da ONU.
SEDH-PR

b)Desenvolver programas nas redes de assistência social, de educação e de saúde para o fortalecimento do papel das famílias em relação ao desenvolvimento infantil e à disciplina não violenta.
SEDH-PR ; Ministério da Educação; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Saúde

c)Propor marco legal para a abolição das práticas de castigos físicos e corporais contra crianças e adolescentes.
SEDH-PR; Ministério da Justiça

d)Implantar sistema nacional de registro de ocorrência de violência escolar, incluindo as práticas de violência gratuita e reiterada entre estudantes (bullying), adotando formulário unificado de registro a ser utilizado por todas as escolas.
Ministério da Educação

e)Apoiar iniciativas comunitárias de mobilização de crianças e adolescentes em estratégias preventivas, com vistas a minimizar sua vulnerabilidade em contextos de violência.
SEDH-PR; Ministério da Justiça; Ministério do Esporte; Ministério do Turismo

f)Extinguir os grandes abrigos e eliminar a longa permanência de crianças e adolescentes em abrigamento, adequando os serviços de acolhimento aos parâmetros aprovados pelo CONANDA e CNAS.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

g)Fortalecer as políticas de apoio às famílias para a redução dos índices de abandono e institucionalização, com prioridade aos grupos familiares de crianças com deficiências.
SEDH-PR; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

h)Ampliar a oferta de programas de famílias acolhedoras para crianças e adolescentes em situação de violência, com o objetivo de garantir que esta seja a única opção para crianças retiradas do convívio com sua família de origem na primeira infância
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

i)Estruturar programas de moradia coletivas para adolescentes e jovens egressos de abrigos institucionais.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

j)Fomentar a adoção legal, por meio de campanhas educativas, em consonância com o ECA e com acordos internacionais.
SEDH-PR; Ministério das Relações Exteriores

k)Criar serviços e aprimorar metodologias para identificação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos
SEDH-PR

l)Exigir em todos os projetos financiados pelo Governo Federal a adoção de estratégias de não discriminação de crianças e adolescentes em razão de classe, raça, etnia, crença, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência, prática de ato infracional e origem.
SEDH-PR

m)Reforçar e centralizar os mecanismos de coleta e análise sistemática de dados desagregados da infância e adolescência, especialmente sobre os grupos em situação de vulnerabilidade, historicamente vulnerabilizados, vítimas de discriminação, de abuso e de negligência.
SEDH-PR

n)Estruturar rede de canais de denúncias (Disques) de violência contra crianças e adolescentes, integrada aos Conselhos Tutelares.
SEDH-PR

o)Estabelecer instrumentos para combater a discriminação religiosa sofrida por crianças e adolescentes.
SEDH-PR

Objetivo estratégico IV:
Enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.

a)Revisar o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, em consonância com as recomendações do III Congresso Mundial sobre o tema.
SEDH-PR

b)Ampliar o acesso e qualificar os programas especializados em saúde, educação e assistência social, no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e de suas famílias
Ministério da Saúde; Ministério da Educação; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; SEDH-PR

c)Desenvolver protocolos unificados de atendimento psicossocial e jurídico a vítimas de violência sexual.
SEDH-PR; Ministério da Saúde; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

d)Desenvolver ações específicas para combate à violência e à exploração sexual de crianças e adolescentes em situação de rua.
SEDH-PR; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

e)Estimular a responsabilidade social das empresas para ações de enfrentamento da exploração sexual e de combate ao trabalho infantil em suas organizações e cadeias produtivas.
SEDH-PR; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Turismo;

f)Combater a pornografia infanto-juvenil na Internet, por meio do fortalecimento do Hot Line Federal e da difusão de procedimentos de navegação segura para crianças, adolescentes, famílias e educadores.
Ministério da Justiça; SEDH-PR; Ministério da Educação

Objetivo estratégico V:
Garantir o atendimento especializado a crianças e adolescentes em sofrimento psíquico e dependência química.

a)Universalizar o acesso a serviços de saúde mental para crianças e adolescentes em cidades de grande e médio porte, incluindo a garantia de retaguarda para as unidades de internação socioeducativa.
Ministério da Saúde

b)Fortalecer políticas de saúde que contemplem programas de desintoxicação e redução de danos em casos de dependência química.
Ministério da Saúde

Objetivo estratégico VI:
Erradicação do trabalho infantil em todo o território nacional.

a)Erradicar o trabalho infantil, por meio das ações intersetoriais no Governo Federal, com ênfase no apoio às famílias e educação em tempo integral.
Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério da Educação; SEDH-PR

b)Fomentar a implantação da Lei de Aprendizagem (Lei no 10.097/2000), mobilizando empregadores, organizações de trabalhadores, inspetores de trabalho, Judiciário, organismos internacionais e organizações não governamentais.
Ministério do Trabalho e Emprego

c)Desenvolver pesquisas, campanhas e relatórios periódicos sobre o trabalho infantil, com foco em temas e públicos que requerem abordagens específicas, tais como agricultura familiar, trabalho doméstico, trabalho de rua. Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério do Desenvolvimento Agrário; SEDH-PR; MDS; Ministério da Justiça

Objetivo estratégico VII:
Implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

a)Elaborar e implementar um plano nacional socioeducativo e sistema de avaliação da execução das medidas daquele sistema, com divulgação anual de seus resultados e estabelecimento de metas, de acordo com o estabelecido no ECA.
SEDH-PR

b)Implantar módulo específico de informações para o sistema nacional de atendimento educativo junto ao Sistema de Informação para a Infância e Adolescência, criando base de dados unificada que inclua as varas da infância e juventude, as unidades de internação e os programas municipais em meio aberto
SEDH-PR

c)Implantar centros de formação continuada para os operadores do sistema socioeducativo em todos os Estados e no Distrito Federal.
SEDH-PR; Ministério da Educação; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

d)Desenvolver estratégias conjuntas com o sistema de justiça, com vistas ao estabelecimento de regras específicas para a aplicação da medida de privação de liberdade em caráter excepcional e de pouca duração.
SEDH-PR

e)Apoiar a expansão de programas municipais de atendimento socioeducativo em meio aberto.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; SEDH-PR

f)Apoiar os Estados e o Distrito Federal na implementação de programas de atendimento ao adolescente em privação de liberdade, com garantia de escolarização, atendimento em saúde, esporte, cultura e educação para o trabalho, condicionando a transferência voluntária de verbas federais à observância das diretrizes do plano nacional.
SEDH-PR; Ministérios da Educação; da Saúde; do Esporte; da Cultura; do Trabalho e Emprego

g)Garantir aos adolescentes privados de liberdade e suas famílias informação sobre sua situação legal, bem como acesso à defesa técnica durante todo o período de cumprimento da medida socioeducativa.
SEDH-PR; Ministério da Justiça

h)Promover a transparência das unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei, garantindo o contato com a família e a criação de comissões mistas de inspeção e supervisão.
SEDH-PR

i)Fomentar a desativação dos grandes complexos de unidades de internação, por meio do apoio à reforma e construção de novas unidades alinhadas aos parâmetros estabelecidos no SINASE e no ECA, em especial na observância da separação por sexo, faixa etária e compleição física.
SEDH-PR

j)Desenvolver campanhas de informação sobre o adolescente em conflito com a lei, defendendo a não redução da maioridade penal.
SEDH-PR

k)Estabelecer parâmetros nacionais para a apuração administrativa de possíveis violações dos direitos e casos de tortura em adolescentes privados de liberdade, por meio de sistema independente e de tramitação ágil.
SEDH-PR

Diretriz 9: Combate às desigualdades estruturais.

Objetivo estratégico I:
Igualdade e proteção dos direitos das populações negras, historicamente afetadas pela discriminação e outras formas de intolerância.

a)Apoiar, junto ao Poder Legislativo, a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial.
SEPPIR-PR; SEDH-PR

b)Promover ações articuladas entre as políticas de educação, cultura, saúde e de geração de emprego e renda, visando incidir diretamente na qualidade de vida da população negra e no combate à violência racial.
SEPPIR-PR; Ministério da Educação; Ministério do Trabalho e Emprego; MDS; Ministério da Saúde

c)Elaborar programas de combate ao racismo institucional e estrutural, implementando normas administrativas e legislação nacional e internacional.
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República

d)Realizar levantamento de informações para produção de relatórios periódicos de acompanhamento das políticas contra a discriminação racial, contendo, entre outras, informações sobre inclusão no sistema de ensino (básico e superior), inclusão no mercado de trabalho, assistência integrada à saúde, número de violações registradas e apuradas, recorrências de violações, e dados populacionais e de renda.
SEPPIR-PR; SEDH-PR

e)Analisar periodicamente os indicadores que apontam desigualdades visando à formulação e implementação de políticas públicas afirmativas que valorizem a promoção da igualdade racial.
SEPPIR-PR; SEDH-PR; Ministérios da Educação; do Trabalho e Emprego; MDS; Ministério da Saúde

f)Fortalecer a integração das políticas públicas em todas as comunidades remanescentes de quilombos localizadas no território brasileiro.
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Ministério da Cultura

g)Fortalecer os mecanismos existentes de reconhecimento das comunidades quilombolas como garantia dos seus direitos específicos .
Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério da Cultura; Secretaria Especial de Política de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República

h)Fomentar programas de valorização do patrimônio cultural das populações negras.
Ministério da Cultura; Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República

i)Assegurar o resgate da memória das populações negras, mediante a publicação da história de resistência e resgate de tradições das populações das diásporas.
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República

Objetivo estratégico II:
Garantia aos povos indígenas da manutenção e resgate das condições de reprodução, assegurando seus modos de vida.

a)Assegurar a integridade das terras indígenas para proteger e promover o modo de vida dos povos indígenas.
Ministério da Justiça

b)Proteger os povos indígenas isolados e de recente contato para garantir sua reprodução cultural e etnoambiental.
Ministério da Justiça

c)Aplicar os saberes dos povos indígenas e das comunidades tradicionais na elaboração de políticas públicas, respeitando a Convenção no 169 da OIT.
Ministério da Justiça

d)Apoiar projetos de lei com objetivo de revisar o Estatuto do Índio com base no texto constitucional de 1988 e na Convenção no 169 da OIT.
Ministério da Justiça

e)Elaborar relatório periódico de acompanhamento das políticas indigenistas que contemple dados sobre os processos de demarcações das terras indígenas, dados sobre intrusões e conflitos territoriais, inclusão no sistema de ensino (básico e superior), assistência integrada à saúde, número de violações registradas e apuradas, recorrências de violações e dados populacionais.
Ministério da Justiça

f)Proteger e promover os conhecimentos tradicionais e medicinais dos povos indígenas.
Ministério da Justiça; Ministério da Saúde

g)Implementar políticas de proteção do patrimônio dos povos indígenas, por meio dos registros material e imaterial, mapeando os sítios históricos e arqueológicos, a cultura, as línguas e a arte.
Ministério da Cultura; Ministério da Justiça

h)Promover projetos e pesquisas para resgatar a história dos povos indígenas.
Ministério da Justiça

i)Promover ações culturais para o fortalecimento da educação escolar dos povos indígenas, estimulando a valorização de suas próprias formas de produção do conhecimento.
Ministério da Cultura; Ministério da Justiça

j)Garantir o acesso à educação formal pelos povos indígenas, bilíngues e com adequação curricular formulada com a participação de representantes das etnias indigenistas e especialistas em educação.
Ministério da Justiça; Ministério da Educação

k)Assegurar o acesso e permanência da população indígena no ensino superior, por meio de ações afirmativas e respeito à diversidade étnica e cultural.
Ministério da Justiça; Ministério da Educação

l)Adotar medidas de proteção dos direitos das crianças indígenas nas redes de ensino, saúde e assistência social, em consonância com a promoção dos seus modos de vida.
Ministério da Educação; Ministério da Saúde; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; SEDH-PR

Objetivo estratégico III:
Garantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento das condições necessárias para sua plena cidadania.

a)Desenvolver ações afirmativas que permitam incluir plenamente as mulheres no processo de desenvolvimento do País, por meio da promoção da sua autonomia econômica e de iniciativas produtivas que garantam sua independência.
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

b)Incentivar políticas públicas e ações afirmativas para a participação igualitária, plural e multirracial das mulheres nos espaços de poder e decisão.
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

c)Elaborar relatório periódico de acompanhamento das políticas para mulheres com recorte étnico-racial, que contenha dados sobre renda, jornada e ambiente de trabalho, ocorrências de assédio moral, sexual e psicológico, ocorrências de violências contra a mulher, assistência à saúde integral, dados reprodutivos, mortalidade materna e escolarização.
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

d)Divulgar os instrumentos legais de proteção às mulheres, nacionais e internacionais, incluindo sua publicação em formatos acessíveis, como braile, CD de áudio e demais tecnologias assistivas.
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

e)Ampliar o financiamento de abrigos para mulheres em situação de vulnerabilidade, garantindo plena acessibilidade.
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

f)Propor tratamento preferencial de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos Conselhos Gestores do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e junto ao Fundo de Desenvolvimento Social.
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério das Cidades; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

g) Considerar o aborto como tema de saúde pública, com a garantia do acesso aos serviços de saúde.
Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Justiça

h)Realizar campanhas e ações educativas para desconstruir os estereótipos relativos às profissionais do sexo.
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade.

Objetivo estratégico I:
Afirmação da diversidade para construção de uma sociedade igualitária.

a)Realizar campanhas e ações educativas para desconstrução de estereótipos relacionados com diferenças étnico-raciais, etárias, de identidade e orientação sexual, de pessoas com deficiência, ou segmentos profissionais socialmente discriminados.
SEDH-PR; SEPPIR-PR; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Cultura

b)Incentivar e promover a realização de atividades de valorização da cultura das comunidades tradicionais, entre elas ribeirinhos, extrativistas, quebradeiras de coco, pescadores artesanais, seringueiros, geraizeiros, varzanteiros, pantaneiros, comunidades de fundo de pasto, caiçaras e faxinalenses.
Ministério da Cultura; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério do Esporte

c)Fomentar a formação e capacitação em Direitos Humanos, como meio de resgatar a autoestima e a dignidade das comunidades tradicionais, rurais e urbanas.
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Ministério da Justiça; Ministério da Cultura

d)Apoiar políticas de acesso a direitos para a população cigana, valorizando seus conhecimentos e cultura.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

e)Apoiar e valorizar a associação das mulheres quebradeiras de coco, protegendo e promovendo a continuidade de seu trabalho extrativista.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

f)Elaborar relatórios periódicos de acompanhamento das políticas direcionadas às populações e comunidades tradicionais, que contenham, entre outras, informações sobre população estimada, assistência integrada à saúde, número de violações registradas e apuradas, recorrência de violações, lideranças ameaçadas, dados sobre acesso à moradia, terra e território e conflitos existentes.
Ministério da Justiça; Ministério da Saúde; SEPPIR-PR; SEDH-PR

Objetivo estratégico II:
Proteção e promoção da diversidade das expressões culturais como Direito Humano.

a)Promover ações de afirmação do direito à diversidade das expressões culturais, garantindo igual dignidade e respeito para todas as culturas
Ministério da Cultura

b)Incluir nos instrumentos e relatórios de políticas culturais a temática dos Direitos Humanos.
Ministério da Cultura

Objetivo estratégico III:
Valorização da pessoa idosa e promoção de sua participação na sociedade.

a)Promover a inserção, a qualidade de vida e a prevenção de agravos aos idosos, por meio de programas que fortaleçam o convívio familiar e comunitário, garantindo o acesso a serviços, ao lazer, à cultura e à atividade física, de acordo com sua capacidade funcional.
SEDH-PR;; Ministério da Cultura; Ministério do Esporte

b)Apoiar a criação de centros de convivência e desenvolver ações de valorização e socialização da pessoa idosa nas zonas urbanas e rurais.
SEDH-PR; Ministério da Cultura

c)Fomentar programas de voluntariado de pessoas idosas, visando valorizar e reconhecer sua contribuição para o desenvolvimento e bem-estar da comunidade.
SEDH-PR

d)Desenvolver ações que contribuam para o protagonismo da pessoa idosa na escola, possibilitando sua participação ativa na construção de uma nova percepção intergeracional.
SEDH-PR

e)Potencializar ações com ênfase no diálogo intergeracional, valorizando o conhecimento acumulado das pessoas idosas.
SEDH-PR

f)Desenvolver ações intersetoriais para capacitação continuada de cuidadores de pessoas idosas.
Ministério da Saúde; Ministério da Cultura

g)Desenvolver política de humanização do atendimento ao idoso, principalmente em instituições de longa permanência.
SEDH-PR
Ministério da Cultura

h)Elaborar programas de capacitação para os operadores dos direitos da pessoa idosa.
SEDH-PR

i)Elaborar relatório periódico de acompanhamento das políticas para pessoas idosas que contenha informações sobre os Centros Integrados de Atenção a Prevenção à Violência, tais como: quantidade existente; sua participação no financiamento público; sua inclusão nos sistemas de atendimento; número de profissionais capacitados; pessoas idosas atendidas; proporção dos casos com resoluções; taxa de reincidência; pessoas idosas seguradas e aposentadas; famílias providas por pessoas idosas; pessoas idosas em abrigos; pessoas idosas em situação de rua; principal fonte de renda dos idosos; pessoas idosas atendidas, internadas e mortas por violência ou maus-tratos.
SEDH-PR; Ministério da Saúde; Ministério da Previdência Social; Ministério da Justiça; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Objetivo estratégico IV:
Promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência e garantia da acessibilidade igualitária.

a)Garantir às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação.
SEDH-PR; Ministério da Justiça

b)Garantir salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos a pessoas com deficiência e pessoas idosas.
SEDH-PR

c)Assegurar o cumprimento do Decreto de Acessibilidade (Decreto no 5.296/2004), que garante a acessibilidade pela adequação das vias e passeios públicos, semáforos, mobiliários, habitações, espaços de lazer, transportes, prédios públicos, inclusive instituições de ensino, e outros itens de uso individual e coletivo.
SEDH-PR; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério das Cidades

d)Garantir recursos didáticos e pedagógicos para atender às necessidades educativas especiais.
Ministério da Educação

e)Disseminar a utilização dos sistemas braile, tadoma, escrita de sinais e libras tátil para inclusão das pessoas com deficiência em todo o sistema de ensino.
SEDH-PR; Ministério da Educação

f)Instituir e implementar o ensino da Língua Brasileira de Sinais como disciplina curricular facultativa.
SEDH-PR; Ministério da Educação

g)Propor a regulamentação das profissões relativas à implementação da acessibilidade, tais como: instrutor de Libras, guia-intérprete, tradutor-intérprete, transcritor, revisor e ledor da escrita braile e treinadores de cães-guia.
Ministério do Trabalho e Emprego

h)Elaborar relatórios sobre os Municípios que possuam frota adaptada para subsidiar o processo de monitoramento do cumprimento e implementação da legislação de acessibilidade.
Ministério das Cidades; SEDH-PR;

Objetivo estratégico V:
Garantia do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero.

a)Desenvolver políticas afirmativas e de promoção de cultura de respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero, favorecendo a visibilidade e o reconhecimento social.
SEDH-PR;

b)Apoiar projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo
SEDH-PR; Ministério da Justiça

c)Promover ações voltadas à garantia do direito de adoção por casais homoafetivos.
Ministério da Justiça; SEDH-PR; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

d)Reconhecer e incluir nos sistemas de informação do serviço público todas as configurações familiares constituídas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, com base na desconstrução da heteronormatividade.
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

e)Desenvolver meios para garantir o uso do nome social de travestis e transexuais.
SEDH-PR;

f)Acrescentar campo para informações sobre a identidade de gênero dos pacientes nos prontuários do sistema de saúde.
Ministério da Saúde

g)Fomentar a criação de redes de proteção dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), principalmente a partir do apoio à implementação de Centros de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia e de núcleos de pesquisa e promoção da cidadania daquele segmento em universidades públicas.
SEDH-PR;

h)Realizar relatório periódico de acompanhamento das políticas contra discriminação à população LGBT, que contenha, entre outras, informações sobre inclusão no mercado de trabalho, assistência à saúde integral, número de violações registradas e apuradas, recorrências de violações, dados populacionais, de renda e conjugais.
SEDH-PR;

Objetivo estratégico VI:
Respeito às diferentes crenças, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado.

a)Instituir mecanismos que assegurem o livre exercício das diversas práticas religiosas, assegurando a proteção do seu espaço físico e coibindo manifestações de intolerância religiosa.
Ministério da Justiça; Ministério da Cultura; SEDH-PR

b)Promover campanhas de divulgação sobre a diversidade religiosa para disseminar cultura da paz e de respeito às diferentes crenças.
SEDH-PR; Ministério da Cultura; SEPPIR-PR

d)Estabelecer o ensino da diversidade e história das religiões, inclusive as derivadas de matriz africana, na rede pública de ensino, com ênfase no reconhecimento das diferenças culturais, promoção da tolerância e na afirmação da laicidade do Estado.
Ministério da Educação; SEDH-PR;

e)Realizar relatório sobre pesquisas populacionais relativas a práticas religiosas, que contenha, entre outras, informações sobre número de religiões praticadas, proporção de pessoas distribuídas entre as religiões, proporção de pessoas que já trocaram de religião, número de pessoas religiosas não praticantes e número de pessoas sem religião.
SEDH-PR;

Quais as prioridades no eixo 3 do PNDH 3? parte I

2010-12-19T09:49:00.000-08:00

Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH III
Eixo Orientador III

Universalizar direitos em um contexto de desigualdades
Diretriz 7: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena.

Objetivo estratégico I:
Implementação de políticas públicas de desenvolvimento com inclusão social.

a)Ampliar e reestruturar a rede de atendimento para a emissão do registro civil de nascimento visando a sua universalização.
Interligar maternidades e unidades de saúde aos cartórios, por meio de sistema manual ou informatizado, para emissão de registro civil de nascimento logo após o parto, garantindo ao recém nascido a certidão de nascimento antes da alta médica.
Fortalecer a Declaração de Nascido Vivo (DNV), emitida pelo Sistema Único de Saúde , como mecanismo de acesso ao registro civil de nascimento, contemplando a diversidade na emissão pelos estabelecimentos de saúde e pelas parteiras.
Realizar orientação sobre a importância do registro civil de nascimento para a cidadania por meio da rede de atendimento (saúde, educação e assistência social) e pelo sistema de Justiça e de segurança pública.
Aperfeiçoar as normas e o serviço público notarial e de registro, em articulação com o Conselho Nacional de Justiça, para garantia da gratuidade e da cobertura do serviço de registro civil em âmbito nacional.
Ministério da Saúde; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Previdência Social; Ministério da Justiça; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; SEDH-PR

b)Promover a mobilização nacional com intuito de reduzir o número de pessoas sem registro civil de nascimento e documentação básica.
Instituir comitês gestores estaduais, distrital e municipais com o objetivo de articular as instituições públicas e as entidades da sociedade civil para a implantação de ações que visem à ampliação do acesso à documentação básica.
Realizar campanhas para orientação e• conscientização da população e dos agentes responsáveis pela articulação e pela garantia do acesso aos serviços de emissão de registro civil de nascimento e de documentação básica.
Realizar mutirões para emissão de• registro civil de nascimento e documentação básica, com foco nas regiões de difícil acesso e no atendimento às populações específicas como os povos indígenas, quilombolas, ciganos, pessoas em situação de rua, institucionalizadas e às trabalhadoras rurais.
Ministérios da Saúde; do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; da Defesa; da Fazenda; do Trabalho e Emprego; da Justiça; SEDH-PR

c)Criar bases normativas e gerenciais para garantia da universalização do acesso ao registro civil de nascimento e à documentação básica.
Implantar sistema nacional de• registro civil para interligação das informações de estimativas de nascimentos, de nascidos vivos e do registro civil, a fim de viabilizar a busca ativa dos nascidos não registrados e aperfeiçoar os indicadores para subsidiar políticas públicas.
Desenvolver estudo e revisão da• legislação para garantir o acesso do cidadão ao registro civil de nascimento em todo o território nacional.
Realizar estudo de sustentabilidade• do serviço notarial e de registro no País. Desenvolver a padronização do• registro civil (certidão de nascimento, de casamento e de óbito) em território nacional.
Garantir a emissão gratuita de• Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física aos reconhecidamente pobres.
Desenvolver estudo sobre a política• nacional de documentação civil básica.
Ministérios da Saúde; do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Fazenda; da Justiça; do Trabalho e Emprego; da Previdência Social; SEDH-PR

d)Incluir no questionário do censo demográfico perguntas para identificar a ausência de documentos civis na população.
SEDH-PR

Objetivo estratégico II:
Acesso à alimentação adequada por meio de políticas estruturantes.

a)Ampliar o acesso aos alimentos por meio de programas e ações de geração e transferência de renda, com ênfase na participação das mulheres como potenciais beneficiárias.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

b)Vincular programas de transferência de renda à garantia da segurança alimentar da criança, por meio do acompanhamento da saúde e nutrição e do estímulo de hábitos alimentares saudáveis, com o objetivo de erradicar a desnutrição infantil.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Educação; Ministério da Saúde

c)Fortalecer a agricultura familiar e camponesa no desenvolvimento de ações específicas que promovam a geração de renda no campo e o aumento da produção de alimentos agroecológicos para o autoconsumo e para o mercado local.
Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

d)Ampliar o abastecimento alimentar, com maior autonomia e fortalecimento da economia local, associado a programas de informação, de educação alimentar, de capacitação, de geração de ocupações produtivas, de agricultura familiar camponesa e de agricultura urbana.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério do Desenvolvimento Agrário

e)Promover a implantação de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, com vistas a ampliar o acesso à alimentação saudável de baixo custo, valorizar as culturas alimentares regionais, estimular o aproveitamento integral dos alimentos, evitar o desperdício e contribuir para a recuperação social e de saúde da sociedade.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

f)Garantir que os hábitos e contextos regionais sejam incorporados nos modelos de segurança alimentar como fatores da produção sustentável de alimentos.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

g)Realizar pesquisas científicas que promovam ganhos de produtividade na agricultura familiar e assegurar estoques reguladores.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Objetivo estratégico III:
Garantia do acesso à terra e à moradia para a população de baixa renda e grupos sociais vulnerabilizados.

a)Fortalecer a reforma agrária com prioridade à implementação e recuperação de assentamentos, à regularização do crédito fundiário e à assistência técnica aos assentados, atualização dos índices Grau de Utilização da Terra (GUT) e Grau de Eficiência na Exploração (GEE), conforme padrões atuais e regulamentação da desapropriação de áreas pelo descumprimento da função social plena.
Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

b)Integrar as ações de mapeamento das terras públicas da União.
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

c)Estimular o saneamento dos serviços notariais de registros imobiliários, possibilitando o bloqueio ou o cancelamento administrativo dos títulos das terras e registros irregulares.
Ministério da Justiça; Ministério do Desenvolvimento Agrário

d)Garantir demarcação, homologação, regularização e desintrusão das terras indígenas, em harmonia com os projetos de futuro de cada povo indígena, assegurando seu etnodesenvolvimento e sua autonomia produtiva.
Ministério da Justiça

e)Assegurar às comunidades quilombolas a posse dos seus territórios, acelerando a identificação, o reconhecimento, a demarcação e a titulação desses territórios, respeitando e preservando os sítios de valor simbólico e histórico.
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério do Desenvolvimento Agrário

f)Garantir o acesso a terra às populações ribeirinhas, varzanteiras e pescadoras, assegurando acesso aos recursos naturais que tradicionalmente utilizam para sua reprodução física, cultural e econômica.
Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério do Meio Ambiente

g)Garantir que nos programas habitacionais do governo sejam priorizadas as populações de baixa renda, a população em situação de rua e grupos sociais em situação de vulnerabilidade no espaço urbano e rural, considerando os princípios da moradia digna, do desenho universal e os critérios de acessibilidade nos projeto
Ministério das Cidades; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

h)Promover a destinação das glebas e edifícios vazios ou subutilizados pertencentes à União, para a população de baixa renda, reduzindo o déficit habitacional.
Ministério das Cidades; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

i)Estabelecer que a garantia da qualidade de abrigos e albergues, bem como seu caráter inclusivo e de resgate da cidadania à população em situação de rua, estejam entre os critérios de concessão de recursos para novas construções e manutenção dos existentes.
Ministério das Cidades; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

j)Apoiar o monitoramento de políticas de habitação de interesse social pelos conselhos municipais de habitação, garantindo às cooperativas e associações habitacionais acesso às informações.
Ministério das Cidades

k)Garantir as condições para a realização de acampamentos ciganos em todo o território nacional, visando a preservação de suas tradições, práticas e patrimônio cultural.
SEDH-PR; Ministério das Cidades

Objetivo estratégico IV:
Ampliação do acesso universal a sistema de saúde de qualidade.

a)Expandir e consolidar programas de serviços básicos de saúde e de atendimento domiciliar para a população de baixa renda, com enfoque na prevenção e diagnóstico prévio de doenças e deficiências, com apoio diferenciado às pessoas idosas, indígenas, negros e comunidades quilombolas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, crianças e adolescentes, mulheres, pescadores artesanais e população de baixa renda.
Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Pesca e Aquicultura

b)Criar programas de pesquisa e divulgação sobre tratamentos alternativos à medicina tradicional no sistema de saúde.
Ministério da Saúde

c)Reformular o marco regulatório dos planos de saúde, de modo a diminuir os custos para a pessoa idosa e fortalecer o pacto intergeracional, estimulando a adoção de medidas de capitalização para gastos futuros pelos planos de saúde.
Ministério da Saúde

d)Reconhecer as parteiras como agentes comunitárias de saúde.
Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

e)Aperfeiçoar o programa de saúde para adolescentes, especificamente quanto à saúde de gênero, à educação sexual e reprodutiva e à saúde mental.
Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; SEDH-PR

f)Criar campanhas e material técnico, instrucional e educativo sobre planejamento reprodutivo que respeite os direitos sexuais e reprodutivos, contemplando a elaboração de materiais específicos para a população jovem e adolescente e para pessoas com deficiência.
Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; SEDH-PR

g)Estimular programas de atenção integral à saúde das mulheres, considerando suas especificidades étnico-raciais, geracionais, regionais, de orientação sexual, de pessoa com deficiência, priorizando as moradoras do campo, da floresta e em situação de rua.
Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

h)Ampliar e disseminar políticas de saúde pré e neonatal, com inclusão de campanhas educacionais de esclarecimento, visando à prevenção do surgimento ou do agravamento de deficiências.
Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; SEDH-PR

i)Expandir a assistência pré-natal e pós-natal por meio de programas de visitas domiciliares para acompanhamento das crianças na primeira infância.
Ministério da Saúde

j)Apoiar e financiar a realização de pesquisas e intervenções sobre a mortalidade materna, contemplando o recorte étnico-racial e regional.
Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

k)Assegurar o acesso a laqueaduras e vasectomias ou reversão desses procedimentos no sistema público de saúde, com garantia de acesso a informações sobre as escolhas individuais.
Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

l)Ampliar a oferta de medicamentos de uso contínuo, especiais e excepcionais, para a pessoa idosa.
Ministério da Saúde

m)Realizar campanhas de diagnóstico precoce e tratamento adequado às pessoas que vivem com HIV/AIDS para evitar o estágio grave da doença e prevenir sua expansão e disseminação.
Ministério da Saúde

n)Proporcionar às pessoas que vivem com HIV/AIDS programas de atenção no âmbito da saúde sexual e reprodutiva.
Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

o)Capacitar os agentes comunitários de saúde que realizam a triagem e a captação nas hemorredes para praticarem abordagens sem preconceito e sem discriminação.
Ministério da Saúde; SEDH-PR

p)Garantir o acompanhamento multiprofissional a pessoas transexuais que fazem parte do processo transexualizador no Sistema Único de Saúde e de suas famílias.
Ministério da Saúde; SEDH-PR

q)Apoiar o acesso a programas de saúde preventiva e de proteção à saúde para profissionais do sexo.
Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

r)Apoiar a implementação de espaços essenciais para higiene pessoal e centros de referência para a população em situação de rua.
SEDH-PR; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

s)Investir na política de reforma psiquiátrica fomentando programas de tratamentos substitutivos à internação, que garantam às pessoas com transtorno mental a possibilidade de escolha autônoma de tratamento, com convivência familiar e acesso aos recursos psiquiátricos e farmacológicos.
Ministério da Saúde; SEDH-PR; Ministério da Cultura

t)Implementar medidas destinadas a desburocratizar os serviços do Instituto Nacional de Seguro Social para a concessão de aposentadorias e benefícios.
Ministério da Previdência Social

u)Estimular a incorporação do trabalhador urbano e rural ao regime geral da previdência social.
Ministério da Previdência Social

v)Assegurar a inserção social das pessoas atingidas pela hanseníase isoladas e internadas em hospitais-colônias.
SEDH-PR; Ministério da Saúde

w)Reconhecer, pelo Estado brasileiro, as violações de direitos às pessoas atingidas pela hanseníase no período da internação e do isolamento compulsórios, apoiando iniciativas para agilizar as reparações com a concessão de pensão especial prevista na Lei no 11.520/2007.
SEDH-PR

x)Proporcionar as condições necessárias para conclusão do trabalho da Comissão Interministerial de Avaliação para análise dos requerimentos de pensão especial das pessoas atingidas pela hanseníase, que foram internadas e isoladas compulsoriamente em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986.
SEDH-PR

Objetivo estratégico V:
Acesso à educação de qualidade e garantia de permanência na escola.

a)Ampliar o acesso a educação básica, a permanência na escola e a universalização do ensino no atendimento à educação infantil.
Ministério da Educação

b)Assegurar a qualidade do ensino formal público com seu monitoramento contínuo e atualização curricular.
Ministério da Educação; SEDH-PR

c)Desenvolver programas para a reestruturação das escolas como pólos de integração de políticas educacionais, culturais e de esporte e lazer.
Ministério da Educação; Ministério da Cultura; Ministério do Esporte

d)Apoiar projetos e experiências de integração da escola com a comunidade que utilizem sistema de alternância.
Ministério da Educação

e)Adequar o currículo escolar, inserindo conteúdos que valorizem as diversidades, as práticas artísticas, a necessidade de alimentação adequada e saudável e as atividades físicas e esportivas.
Ministério da Educação; Ministério da Cultura; Ministério do Esporte; Ministério da Saúde

f)Integrar os programas de alfabetização de jovens e adultos aos programas de qualificação profissional e educação cidadã, apoiando e incentivando a utilização de metodologias adequadas às realidades dos povos e comunidades tradicionais.
Ministério da Educação; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério da Pesca e Aquicultura

g)Estimular e financiar programas de extensão universitária como forma de integrar o estudante à realidade social.
Ministério da Educação

h)Fomentar as ações afirmativas para o ingresso das populações negra, indígena e de baixa renda no ensino superior.
Ministério da Educação; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Ministério da Justiça

i)Ampliar o ensino superior público de qualidade por meio da criação permanente de universidades federais, cursos e vagas para docentes e discentes.
Ministério da Educação

j)Fortalecer as iniciativas de educação popular por meio da valorização da arte e da cultura, apoiando a realização de festivais nas comunidades tradicionais e valorizando as diversas expressões artísticas nas escolas e nas comunidades.
Ministério da Educação; Ministério da Cultura; SEDH-PR

k)Ampliar o acesso a programas de inclusão digital para populações de baixa renda em espaços públicos, especialmente escolas, bibliotecas e centros comunitários.
Ministério da Educação; Ministério da Cultura; Ministério da Ciência e Tecnologia; Ministério da Pesca e Aquicultura

l)Fortalecer programas de educação no campo e nas comunidades pesqueiras que estimulem a permanência dos estudantes na comunidade e que sejam adequados às respectivas culturas e identidades.
Ministério da Educação; Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério da Pesca e Aquicultura

Objetivo estratégico VI:
Garantia do trabalho decente, adequadamente remunerado, exercido em condições de equidade e segurança.

a)Apoiar a agenda nacional de trabalho decente por meio do fortalecimento do seu comitê executivo e da efetivação de suas ações.
Ministério do Trabalho e Emprego

b)Fortalecer programas de geração de emprego, ampliando progressivamente o nível de ocupação e priorizando a população de baixa renda e os Estados com elevados índices de emigração.
Ministério do Trabalho e Emprego

c)Ampliar programas de economia solidária, mediante políticas integradas, como alternativa de geração de trabalho e renda, e de inclusão social, priorizando os jovens das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

d)Criar programas de formação, qualificação e inserção profissional e de geração de emprego e renda para jovens, população em situação de rua e população de baixa renda.
Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Educação

e)Integrar as ações de qualificação profissional às atividades produtivas executadas com recursos públicos, como forma de garantir a inserção no mercado de trabalho.
Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

f)Criar programas de formação e qualificação profissional para pescadores artesanais, industriais e aquicultores familiares.
Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério da Pesca e Aquicultura

g)Combater as desigualdades salariais baseadas em diferenças de gênero, raça, etnia e das pessoas com deficiência.
Ministério do Trabalho e Emprego; SEDH-PR

h)Acompanhar a implementação do Programa Nacional de Ações Afirmativas, instituído pelo Decreto no 4.228/2002, no âmbito da administração pública federal, direta e indireta, com vistas à realização de metas percentuais da ocupação de cargos comissionados pelas mulheres, população negra e pessoas com deficiência.
SEDH-PR

i)Realizar campanhas envolvendo a sociedade civil organizada sobre paternidade responsável, bem como ampliar a licença-paternidade, como forma de contribuir para a corresponsabilidade e para o combate ao preconceito quanto à inserção das mulheres no mercado de trabalho
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério do Trabalho e Emprego

j)Elaborar diagnósticos com base em ações judiciais que envolvam atos de assédio moral, sexual e psicológico, com apuração de denúncias de desrespeito aos direitos das trabalhadoras e trabalhadores, visando orientar ações de combate à discriminação e abuso nas relações de trabalho.
Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; SEDH-PR

k)Garantir a igualdade de direitos das trabalhadoras e trabalhadores domésticos com os dos demais trabalhadores.
Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Previdência Social

l)Promover incentivos a empresas para que empreguem os egressos do sistema penitenciário.
Ministério da Fazenda; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério da Justiça

m)Criar cadastro nacional e relatório periódico de empregabilidade de egressos do sistema penitenciário.
Ministério da Justiça

n)Garantir os direitos trabalhistas e previdenciários de profissionais do sexo por meio da regulamentação de sua profissão.
Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.

Objetivo estratégico VII:
Combate e prevenção ao trabalho escravo.

a)Promover a efetivação do Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo.
Ministério do Trabalho e Emprego; SEDH-PR

b)Apoiar a coordenação e implementação de planos estaduais, distrital e municipais para erradicação do trabalho escravo.
SEDH-PR

c)Monitorar e articular o trabalho das comissões estaduais, distrital e municipais para a erradicação do trabalho escravo.
Ministério do Trabalho e Emprego; SEDH-PR

d)Apoiar a alteração da Constituição para prever a expropriação dos imóveis rurais e urbanos nos quais forem encontrados trabalhadores reduzidos à condição análoga a de escravos.
Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; SEDH-PR

e)Identificar periodicamente as atividades produtivas em que há ocorrência de trabalho escravo adulto e infantil.
Ministério do Trabalho e Emprego; SEDH-PR

f)Propor marco legal e ações repressivas para erradicar a intermediação ilegal de mão de obra.
Ministério do Trabalho e Emprego; SEDH-PR; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

g)Promover a destinação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para capacitação técnica e profissionalizante de trabalhadores rurais e de povos e comunidades tradicionais, como medida preventiva ao trabalho escravo, assim como para implementação de política de reinserção social dos libertados da condição de trabalho escravo.
Ministério do Trabalho e Emprego; SEDH-PR

h)Atualizar e divulgar semestralmente o cadastro de empregadores que utilizaram mão-de-obra escrava.
Ministério do Trabalho e Emprego; SEDH-PR

Objetivo estratégico VIII:
Promoção do direito à cultura, lazer e esporte como elementos formadores de cidadania.

a)Ampliar programas de cultura que tenham por finalidade planejar e implementar políticas públicas para a proteção e promoção da diversidade cultural brasileira, em formatos acessíveis.
Ministério da Cultura; Ministério do Esporte

b)Elaborar programas e ações de cultura que considerem os formatos acessíveis, as demandas e as características específicas das diferentes faixas etárias e dos grupos sociais.
Ministério da Cultura

c)Fomentar políticas públicas de esporte e lazer, considerando as diversidades locais, de forma a atender a todas as faixas etárias e aos grupos sociais.
Ministério do Esporte

d)Elaborar inventário das línguas faladas no Brasil.
Ministério da Cultura

e)Ampliar e desconcentrar os pólos culturais e pontos de cultura para garantir o acesso das populações de regiões periféricas e de baixa renda.
Ministério da Cultura

f)Fomentar políticas públicas de formação em esporte e lazer, com foco na intersetorialidade, na ação comunitária na intergeracionalidade e na diversidade cultural.
Ministério do Esporte

g)Ampliar o desenvolvimento de programas de produção audiovisual, musical e artesanal dos povos indígenas.
Ministério da Cultura; Ministério da Justiça

h)Assegurar o direito das pessoas com deficiência e em sofrimento mental de participarem da vida cultural em igualdade de oportunidade com as demais, e de desenvolver e utilizar o seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Ministério do Esporte; Ministério da Cultura; SEDH-PR

i)Fortalecer e ampliar programas que contemplem participação dos idosos nas atividades de esporte e lazer.
Ministério do Esporte; SEDH-PR

j)Potencializar ações de incentivo ao turismo para pessoas idosas.
Ministério do Turismo; SEDH-PR

Objetivo estratégico IX:
Garantia da participação igualitária e acessível na vida política.

a)Apoiar campanhas para promover a ampla divulgação do direito ao voto e participação política de homens e mulheres, por meio de campanhas informativas que garantam a escolha livre e consciente.
Ministério da Justiça; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive com campanhas de esclarecimento e conscientização dos eleitores.
Ministério da Justiça

c)Apoiar os projetos legislativos para o financiamento público de campanhas eleitorais.
Ministério da Justiça

d)Garantir acesso irrestrito às zonas eleitorais por meio de transporte público e acessível e apoiar a criação de zonas eleitorais em áreas de difícil acesso.
Ministério da Justiça; Ministério das Cidades

e)Promover junto aos povos indígenas ações de educação e capacitação sobre o sistema político brasileiro.
Ministério da Justiça

f)Apoiar ações de formação política das mulheres em sua diversidade étnico-racial, estimulando candidaturas e votos de mulheres em todos os níveis.
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

g)Garantir e estimular a plena participação das pessoas com deficiência no ato do sufrágio, seja como eleitor ou candidato, assegurando os mecanismos de acessibilidade necessários, inclusive a modalidade do voto assistido.
SEDH-PR

Diretriz 8: Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação.

Objetivo estratégico I:
Proteger e garantir os direitos de crianças e adolescentes por meio da consolidação das diretrizes nacionais do ECA, da Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU.

a)Formular plano de médio prazo e decenal para a política nacional de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
SEDH-PR

b)Desenvolver e implementar metodologias de acompanhamento e avaliação das políticas e planos nacionais referentes aos direitos de crianças e adolescentes.
SEDH-PR

c)Elaborar e implantar sistema de coordenação da política dos direitos da criança e do adolescente em todos os níveis de governo, para atender às recomendações do Comitê sobre Direitos da Criança, dos relatores especiais e do Comitê sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU.
SEDH-PR; Ministério das Relações Exteriores

d)Criar sistema nacional de coleta de dados e monitoramento junto aos Municípios, Estados e Distrito Federal acerca do cumprimento das obrigações da Convenção dos Direitos da Criança da ONU.
SEDH-PR

e)Assegurar a opinião das crianças e dos adolescentes que estiverem capacitados a formular seus próprios juízos, conforme o disposto no artigo 12 da Convenção sobre os Direitos da Criança, na formulação das políticas públicas voltadas para estes segmentos, garantindo sua participação nas conferências dos direitos das crianças e dos adolescentes.
SEDH-PR

Objetivo estratégico II:
Consolidar o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, com o fortalecimento do papel dos Conselhos Tutelares e de Direitos.

a)Apoiar a universalização dos Conselhos Tutelares e de Direitos em todos os Municípios e no Distrito Federal, e instituir parâmetros nacionais que orientem o seu funcionamento.
SEDH-PR

b)Implantar escolas de conselhos nos Estados e no Distrito Federal, com vistas a apoiar a estruturação e qualificação da ação dos Conselhos Tutelares e de Direitos
SEDH-PR

c)Apoiar a capacitação dos operadores do sistema de garantia dos direitos para a proteção dos direitos e promoção do modo de vida das crianças e adolescentes indígenas, afrodescendentes e comunidades tradicionais, contemplando ainda as especificidades da população infanto-juvenil com deficiência.
SEDH-PR

d)Fomentar a criação de instâncias especializadas e regionalizadas do sistema de justiça, de segurança e defensorias públicas, para atendimento de crianças e adolescentes vítimas e autores de violência.
SEDH-PR

e)Desenvolver mecanismos que viabilizem a participação de crianças e adolescentes no processo das conferências dos direitos, nos conselhos de direitos, bem como nas escolas, nos tribunais e nos procedimentos judiciais e administrativos que os afete
SEDH-PR

f)Estimular a informação às crianças e aos adolescentes sobre seus direitos, por meio de esforços conjuntos na escola, na mídia impressa, na televisão, no rádio e na Internet.
SEDH-PR; Ministério da Educação

Quais as prioridades no eixo 2 do PNDH 3?

2010-12-19T05:54:00.000-08:00

Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH III
Eixo Orientador II
Desenvolvimento e Direitos Humanos

Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável, cultural e regionalmente diverso, participativo e não discriminatório.

Objetivo estratégico I:
Implementação de políticas públicas de desenvolvimento com inclusão social.

a)Ampliar e fortalecer as políticas de desenvolvimento social e de combate à fome, visando a inclusão e a promoção da cidadania, garantindo a segurança alimentar e nutricional, renda mínima e assistência integral às famílias.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

b) Expandir políticas públicas de geração e transferência de renda para erradicação da extrema pobreza e redução da pobreza.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Parceiros: Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ministério da Fazenda

c) Apoiar projetos de desenvolvimento sustentável local para redução das desigualdades inter e intrarregionais e o aumento da autonomia e sustentabilidade de espaços sub-regionais.
SEDH-PR; Ministério do Desenvolvimento Agrário
Parceiros: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Meio Ambiente; Ministério da Integração Nacional; Ministério da Cultura; Ministério da Pesca e Aquicultura; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

d) Avançar na implantação da reforma agrária, como forma de inclusão social e acesso aos direitos básicos, de forma articulada com as políticas de saúde, educação, meio ambiente e fomento à produção alimentar.
Ministério do Desenvolvimento Agrário
Parceiros: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); Ministério da Saúde; Ministério da Educação; Ministério do Meio Ambiente; Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)

e) Incentivar as políticas públicas de economia solidária, de cooperativismo e associativismo e de fomento a pequenas e micro empresas.
Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério das Cidades; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Parceiros: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ministério da Pesca e Aquicultura; Ministério do Meio Ambiente; Ministério da Cultura

f) Fortalecer políticas públicas de apoio ao extrativismo e ao manejo florestal comunitário ambientalmente sustentáveis.
Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Parceiro: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro)

g) Fomentar o debate sobre a expansão de plantios de monoculturas que geram impacto no meio ambiente e na cultura dos povos e comunidades tradicionais, tais como eucalipto, cana-de-açúcar, soja, e sobre o manejo florestal, a grande pecuária, mineração, turismo e pesca.
SEDH-PR
Parceiros: Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Desenvolvimento Agrário; Fundação Nacional do Índio (Funai); Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério da Ciência e Tecnologia; Ministério de Minas e Energia; Ministério do Turismo; Ministério da Pesca e Aquicultura

h) Erradicar o trabalho infantil, bem como todas as formas de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes nas cadeias produtivas, com base em códigos de conduta e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
SEDH-PR; Ministério do Turismo
Parceiros: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Educação; Ministério da Justiça; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Secretaria-Geral da Presidência da República/Secretaria Nacional de Juventude; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
Recomendação: Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios ações de combate da exploração sexual de mulheres no turismo sexual.

i) Garantir que os grandes empreendimentos e os projetos de infraestrutura resguardem os direitos dos povos indígenas e de comunidades quilombolas e tradicionais, conforme previsto na Constituição e nos tratados e convenções internacionais.
Ministério da Justiça; Ministério dos Transportes; Ministério da Integração Nacional; Ministério de Minas e Energia; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
Ministério da Pesca e Aquicultura; Secretaria Especial de Portos da Presidência da República

j) Integrar políticas de geração de emprego e renda e políticas sociais para o combate à pobreza rural dos agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas, indígenas, famílias de pescadores e comunidades tradicionais.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Integração
Nacional; Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério da Justiça, Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Pesca e Aquicultura
Parceiros: Ministério da Ciência e Tecnologia; Ministério do Meio Ambiente; Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)

k) Integrar políticas sociais e de geração de emprego e renda para o combate à pobreza urbana, em especial de catadores de materiais recicláveis e população em situação de rua.
Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério das Cidades; SEDH-P
Parceiros: Ministério da Ciência e Tecnologia; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

l) Fortalecer políticas públicas de fomento à aquicultura e à pesca sustentáveis, com foco nos povos e comunidades tradicionais de baixa renda, contribuindo para a segurança alimentar e a inclusão social, mediante a criação e geração de trabalho e renda alternativos e inserção no mercado de trabalho.
Ministério da Pesca e Aquicultura; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Parceiros: Ministério da Ciência e Tecnologia; Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério do Meio Ambiente

m) Promover o turismo sustentável com geração de trabalho e renda, respeito à cultura local, participação e inclusão dos povos e das comunidades nos benefícios advindos da atividade turística.
Ministério do Turismo; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Parceiros: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do Meio Ambiente; Ministério da Cultura; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria-Geral da Presidência da República/Secretaria Nacional de Juventude; Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro)

Objetivo estratégico II:
Fortalecimento de modelos de agricultura familiar e agroecológica.

a) Garantir que nos projetos de reforma agrária e agricultura familiar sejam incentivados os modelos de produção agroecológica e a inserção produtiva nos mercados formais.
Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Parceiros: Ministério do Meio Ambiente; Ministério da Ciência e Tecnologia; Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa); Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro)

b) Fortalecer a agricultura familiar camponesa e a pesca artesanal, com ampliação do crédito, do seguro, da assistência técnica, extensão rural e da infraestrutura para a comercialização.
Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério da Pesca e Aquicultura
Parceiros: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ministério da Fazenda; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

c) Garantir pesquisa e programas voltados à agricultura familiar e pesca artesanal, com base nos princípios da agroecologia.
Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério do Meio Ambiente; Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério da Pesca e Aquicultura; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Parceiros: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Ciência e Tecnologia; Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa); Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro)

d) Fortalecer a legislação e a fiscalização para evitar a contaminação dos alimentos e danos à saúde e ao meio ambiente causados pelos agrotóxicos.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério do Meio Ambiente;
Ministério da Saúde; Ministério do Desenvolvimento Agrário

e) Promover o debate com as instituições de ensino superior e a sociedade civil para a implementação de cursos e realização de pesquisas tecnológicas voltados à temática socioambiental, agroecologia e produção orgânica, respeitando as especificidades de cada região.
Ministério da Educação; Ministério do Desenvolvimento Agrário

Objetivo estratégico III:
Fomento à pesquisa e à implementação de políticas para o desenvolvimento de tecnologias socialmente inclusivas, emancipatórias e ambientalmente sustentáveis.

a)Adotar tecnologias sociais de baixo custo e fácil aplicabilidade nas políticas e ações públicas para a geração de renda e para a solução de problemas socioambientais e de saúde pública.
Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério da Saúde
Parceiros: Ministério da Ciência e Tecnologia; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

b)Garantir a aplicação do princípio da precaução na proteção da agrobiodiversidade e da saúde, realizando pesquisas que avaliem os impactos dos transgênicos no meio ambiente e na saúde.
Ministério da Saúde; Ministério do Meio Ambiente; Ministério de Ciência e Tecnologia

c)Fomentar tecnologias alternativas para substituir o uso de substâncias danosas à saúde e ao meio ambiente, como poluentes orgânicos persistentes, metais pesados e outros poluentes inorgânicos.
Ministério de Ciência e Tecnologia; Ministério do Meio Ambiente; Ministério da Saúde; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Parceiros: Ministério do Desenvolvimento Agrário; Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)

d)Fomentar tecnologias de gerenciamento de resíduos sólidos e emissões atmosféricas para minimizar impactos à saúde e ao meio ambiente.
Ministério de Ciência e Tecnologia; Ministério do Meio Ambiente; Ministério da Saúde; Ministério das Cidades
Parceiros: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes); Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)

e)Desenvolver e divulgar pesquisas públicas para diagnosticar os impactos da biotecnologia e da nanotecnologia em temas de Direitos Humanos.
SEDH-PR; Ministério da Saúde;
Ministério do Meio Ambiente; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério de Ciência e TecnologiaParceiros: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)

f)Produzir, sistematizar e divulgar pesquisas econômicas e metodologias de cálculo de custos socioambientais de projetos de infraestrutura, de energia e de mineração que sirvam como parâmetro para o controle dos impactos de grandes projetos.
Ministério da Ciência e Tecnologia; Ministério de Minas e Energia; Ministério do Meio Ambiente; Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; Ministério da Integração Nacional
Parceiros: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes); Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)

Objetivo estratégico IV:
Garantia do direito a cidades inclusivas e sustentáveis.

a)Apoiar ações que tenham como princípio o direito a cidades inclusivas e acessíveis como elemento fundamental da implementação de políticas urbanas.
Ministério das Cidades; SEDH-PR; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterio
Parceiros: Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro)

b)Fortalecer espaços institucionais democráticos, participativos e de apoio aos Municípios para a implementação de planos diretores que atendam aos preceitos da política urbana estabelecidos no Estatuto da Cidade.
Ministério das Cidade
Recomendação: Recomenda-se ao Poder Judiciário a aplicação do conceito constitucional da função social da propriedade.

c)Fomentar políticas públicas de apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios em ações sustentáveis de urbanização e regularização fundiária dos assentamentos de população de baixa renda, comunidades pesqueiras e de provisão habitacional de interesse social, materializando a função social da propriedade.
Ministério das Cidades; Ministério do Meio Ambiente; Ministério da Pesca e Aquicultura
Parceiros: Ministério do Desenvolvimento Agrário; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

d)Fortalecer a articulação entre os órgãos de governo e os consórcios municipais para atuar na política de saneamento ambiental, com participação da sociedade civil.
Ministério das Cidades; Ministério do Meio Ambiente; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

e)Fortalecer a política de coleta, reaproveitamento, triagem, reciclagem e a destinação seletiva de resíduos sólidos e líquidos, com a organização de cooperativas de reciclagem, que beneficiem as famílias dos catadores.
Ministério das Cidades; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério do Meio Ambiente
Parceiros: Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Recomendação: Recomenda-se aos estados a assinatura de convênios para implementação dos planos estaduais de gestão integrada de resíduos sólidos.

f)Fomentar políticas e ações públicas voltadas à mobilidade urbana sustentável.
Ministério das Cidades
Parceiros: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

g)Considerar na elaboração de políticas públicas de desenvolvimento urbano os impactos na saúde pública.
Ministério da Saúde; Ministério das Cidades

h)Fomentar políticas públicas de apoio às organizações de catadores de materiais recicláveis, visando à disponibilização de áreas e prédios desocupados pertencentes à União, a fim de serem transformados em infraestrutura produtiva para essas organizações.
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ministério das Cidades; Ministério do Trabalho e Emprego; MDS

i)Estimular a produção de alimentos de forma comunitária, com uso de tecnologias de bases agroecológicas, em espaços urbanos e periurbanos ociosos e fomentar a mobilização comunitária para a implementação de hortas, viveiros, pomares, canteiros de ervas medicinais, criação de pequenos animais, unidades de processamento e beneficiamento agroalimentar, feiras e mercados públicos populares.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Parceiro: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)

Diretriz 5: Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento.

Objetivo estratégico I:
Garantia da participação e do controle social nas políticas públicas de desenvolvimento com grande impacto socioambiental.

a)Fortalecer ações que valorizem a pessoa humana como sujeito central do desenvolvimento, enfrentando o quadro atual de injustiça ambiental que atinge principalmente as populações mais pobres.
SEDH-PR; Ministério do Meio Ambiente

b)Assegurar participação efetiva da população na elaboração dos instrumentos de gestão territorial e na análise e controle dos processos de licenciamento urbanístico e ambiental de empreendimentos de impacto, especialmente na definição das ações mitigadoras e compensatórias por impactos sociais e ambientais.
Ministério do Meio Ambiente; Ministério das Cidades
Parceiros: Ministério de Minas e Energia; Casa Civil da Presidência da República; Ministério dos Transportes; Secretaria-Geral da Presidência da República

c)Fomentar a elaboração do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE), incorporando o sócio e etnozoneamento.
Ministério das Cidades; Ministério do Meio Ambiente
Parceiros: Ministério da Integração Nacional; Ministério do Desenvolvimento Agrário

d)Assegurar a transparência dos projetos realizados, em todas as suas etapas, e dos recursos utilizados nos grandes projetos econômicos, para viabilizar o controle social.
Ministério dos Transportes; Ministério da Integração Nacional; Ministério de Minas e Energia; SEDH-PR
Parceiros: Casa Civil da Presidência da República; Controladoria-Geral da União

e)Garantir a exigência de capacitação qualificada e participativa das comunidades afetadas nos projetos básicos de obras e empreendimentos com impactos sociais e ambientais.
Ministério da Integração Nacional; Ministério de Minas e Energia; SEDH-PR
Parceiros: Casa Civil da Presidência da República; Secretaria-Geral da Presidência da República

f)Definir mecanismos para a garantia dos Direitos Humanos das populações diretamente atingidas e vizinhas aos empreendimentos de impactos sociais e ambientais.
SEDH-PR
Parceiros: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Casa Civil da Presidência da República; Secretaria-Geral da Presidência da República; Ministério de Minas e Energia; Ministério dos Transportes; Secretaria Especial de Portos da Presidência da República

g)Apoiar a incorporação dos sindicatos de trabalhadores e centrais sindicais nos processos de licenciamento ambiental de empresas, de forma a garantir o direito à saúde do trabalhador.
Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério da Saúde

h)Promover e fortalecer ações de proteção às populações mais pobres da convivência com áreas contaminadas, resguardando-as contra essa ameaça e assegurando-lhes seus direitos fundamentais.
Ministério do Meio Ambiente; Ministério das Cidades; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Saúde

Objetivo estratégico II:
Afirmação dos princípios da dignidade humana e da equidade como fundamentos do processo de desenvolvimento nacional.

a)Reforçar o papel do Plano Plurianual como instrumento de consolidação dos Direitos Humanos e de enfrentamento da concentração de renda e riqueza e de promoção da inclusão da população de baixa renda.
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Recomendação: Recomenda-se aos Poderes Judiciário e Legislativo estimular o debate para revisão dos procedimentos adotados na etapa legislativa do processo orçamentário, possibilitando maior envolvimento da sociedade nas discussões sobre as prioridades de uso dos recursos públicos.

b)Reforçar os critérios da equidade e da prevalência dos Direitos Humanos como prioritários na avaliação da programação orçamentária de ação ou autorização de gastos
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

c)Instituir código de conduta em Direitos Humanos para ser considerado no âmbito do poder público como critério para a contratação e financiamento de empresas.
SEDH-PR
Parceiro: Casa Civil da Presidência da República

d)Regulamentar a taxação do imposto sobre grandes fortunas previsto na Constituição.
Ministério da Fazenda; SEDH-PR
Parceiros: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
Recomendação: Recomenda-se ao Poder Legislativo que legisle sobre o imposto sobre grandes fortunas.

e)Ampliar a adesão de empresas ao compromisso de responsabilidade social e Direitos Humanos
SEDH-PR; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Parceiros: Ministério do Turismo; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

Objetivo estratégico III:
Fortalecimento dos direitos econômicos por meio de políticas públicas de defesa da concorrência e de proteção do consumidor.

a)Garantir o acesso universal a serviços públicos essenciais de qualidade.
Ministério da Saúde; Ministério da Educação; Ministério de Minas e Energia; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério das Cidades
Recomendação: Recomenda-se aos estados e municípios a ampliação da garantia ao acesso universal a serviços públicos essenciais de qualidade.

b)Fortalecer o sistema brasileiro de defesa da concorrência para coibir condutas anticompetitivas e concentradoras de renda.
Ministério da Justiça; Ministério da Fazenda

c)Garantir o direito à informação do consumidor, fortalecendo as ações de acompanhamento de mercado, inclusive a rotulagem dos transgênicos.
Ministério da Justiça; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Parceiros: Ministério das Comunicações; Agências reguladoras
Recomendação: Recomenda-se aos estados, por meio dos Procons, garantir o direito à informação do consumidor, fortalecendo as ações de fiscalização de especificações técnicas, inclusive a rotulagem dos transgênicos.

d)Fortalecer o combate à fraude e a avaliação da conformidade dos produtos e serviços no mercado
Ministério da Justiça; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Parceiros: Agências reguladoras
Recomendação: Recomenda-se aos estados, por meio dos Procons, o fortalecimento do combate à fraude e o controle de qualidade dos produtos e serviços no mercado.

Diretriz 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos.
Objetivo estratégico I:
Afirmação dos direitos ambientais como Direitos Humanos.

a)Incluir o item Direito Ambiental nos relatórios de monitoramento dos Direitos Humanos.
SEDH-PR; Ministério do Meio Ambiente

b)Incluir o tema dos Direitos Humanos nos instrumentos e relatórios dos órgãos ambientais.
SEDH-PR; Ministério do Meio Ambiente

c)Assegurar a proteção dos direitos ambientais e dos Direitos Humanos no Código Florestal.
Ministério do Meio Ambiente

d)Implementar e ampliar políticas públicas voltadas para a recuperação de áreas degradadas e áreas de desmatamento nas zonas urbanas e rurais.
Ministério do Meio Ambiente; Ministério das Cidades
Parceiro: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Recomendação: Recomendam-se aos estados a implementação e a ampliação de políticas públicas voltadas para a recuperação de áreas degradadas e de desmatamento nas zonas urbanas e rurais.

e)Fortalecer ações que estabilizem a concentração de gases de efeito estufa em nível que permita a adaptação natural dos ecossistemas à mudança do clima, controlando a interferência das atividades humanas (antrópicas) no sistema climático.
Ministério do Meio Ambiente

f)Garantir o efetivo acesso a informação sobre a degradação e os riscos ambientais, e ampliar e articular as bases de informações dos entes federados e produzir informativos em linguagem acessível.
Ministério do Meio Ambiente
Parceiro: Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
Recomendação: Recomenda-se ao Ministério Público garantir o efetivo acesso à informação sobre degradação e riscos ambientais, ampliando e articulando as bases de informações de todos os entes federados e produzindo informativos em linguagem acessível.

g)Integrar os atores envolvidos no combate ao trabalho escravo nas operações correntes de fiscalização ao desmatamento e ao corte ilegal de madeira.
SEDH-PR; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Meio Ambiente

Quais as prioridades no eixo 1 do PNDH 3?

2010-12-19T05:30:00.000-08:00

Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH III
Eixo Orientador I
Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil

Diretriz 1: Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa.

Objetivo estratégico I:
Garantia da participação e do controle social das políticas públicas em Direitos Humanos, em diálogo plural e transversal entre os vários atores sociais.

a) Apoiar, junto ao Poder Legislativo, a instituição do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, dotado de recursos humanos, materiais e orçamentários para o seu pleno funcionamento, e efetuar seu credenciamento junto ao Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos como “Instituição Nacional Brasileira”
SEDH-PR
Ministério das Relações Exteriores
Parceiro: Secretaria de Relações Institucionais-PR
Recomenda-se ao Poder Legislativo a aprovação de projeto de lei para instituir o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, garantindo recursos humanos, materiais e orçamentários para o seu pleno funcionamento.

b) Fomentar a criação e o fortalecimento dos conselhos de Direitos Humanos em todos os estados e municípios e no Distrito Federal, bem como a criação de programas estaduais de Direitos Humanos. - Conselho de Direitos Humanos em todos os estados
SEDH-PR
Parceiro: Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
Recomenda-se que os poderes públicos de todos os estados, municípios e do Distrito Federal envidem esforços para criação, reestruturação e fortalecimento dos Conselhos de Direitos Humanos, em estreita colaboração com a sociedade civil.

c) Criar mecanismos que permitam ação coordenada entre os diversos conselhos de direitos, nas três esferas da Federação, visando a criação de agenda comum para a implementação de políticas públicas de Direitos Humanos. - ação coordenada entre os diversos conselhos de direitos
SEDH-PR
Secretaria-Geral da Presidência da República
Parceiro: Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

d) Criar base de dados dos conselhos nacionais, estaduais, distrital e municipais, garantindo seu acesso ao público em geral.
Secretaria-Geral da Presidência da República; SEDH-PR
Parceiros: Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

e) Apoiar fóruns, redes e ações da sociedade civil que fazem acompanhamento, controle social e monitoramento das políticas públicas de Direitos Humanos.
SEDH-PR
Secretaria-Geral da Presidência da República
Parceiros: Ministério das Relações Exteriores; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

f) Estimular o debate sobre a regulamentação e efetividade dos instrumentos de participação social e consulta popular, tais como lei de iniciativa popular, referendo, veto popular e plebiscito.
SEDH-PR
Secretaria-Geral da Presidência da República
Parceiro: Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
Recomendação: Recomenda-se ao Poder Legislativo desbloqueio parlamentar dos mecanismos do referendo e plebiscito, reforço da iniciativa popular de projetos de lei e criação de propostas de emendas constitucionais, além da instituição do referendo reconvocatório de mandatos eletivos.

g) Assegurar a realização periódica de conferências de Direitos Humanos, fortalecendo a interação entre sociedade civil e poder público. (dez 2008)
SEDH-PR

Objetivo estratégico II:
Ampliação do controle externo dos órgãos públicos.

a) Ampliar a divulgação dos serviços públicos voltados para a efetivação dos Direitos Humanos, em especial nos canais de transparência.
SEDH-PR
Parceiro: Controladoria Geral da União
Recomendação: Recomenda-se ao Poder Legislativo apoiar os canais de transparência existentes, considerando o Sistema de Informações Gerenciais Avançadas (SIGA BRASIL)

b) Propor a instituição da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, em substituição à Ouvidoria-Geral da Cidadania, com independência e autonomia política, com mandato e indicação pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos, assegurando recursos humanos, materiais e financeiros para seu pleno funcionamento.
instituição da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos
SEDH-PR
Recomendação: Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios apoiar a criação de ouvidorias com as mesmas finalidades da Ouvidoria Nacional.

c) Fortalecer a estrutura da Ouvidoria Agrária Nacional.
Ministério do Desenvolvimento Agrário
Parceiros: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

Diretriz 2: Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática.

Objetivo estratégico I:
Promoção dos Direitos Humanos como princípios orientadores das políticas públicas e das relações internacionais.

a) Considerar as diretrizes e objetivos estratégicos do PNDH-3 nos instrumentos de planejamento do Estado, em especial no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2 (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
SEDH-PR; Secretaria-Geral da Presidência da República; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Recomendação: Recomenda-se aos estados, municípios e Distrito Federal o estabelecimento dos Direitos Humanos como princípios orientadores de suas políticas públicas.

b) Propor e articular o reconhecimento do status constitucional de instrumentos internacionais de Direitos Humanos novos ou já existentes ainda não ratificados.
SEDH-PR; Ministério da Justiça; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

c) Construir e aprofundar agenda de cooperação multilateral em Direitos Humanos que contemple prioritariamente o Haiti, os países lusófonos do continente africano e o Timor-Leste.
SEDH-PR; Ministério das Relações Exteriores
Parceiro: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

d) Aprofundar agenda Sul-Sul de cooperação bilateral em Direitos Humanos que contemple prioritariamente os países lusófonos do continente africano, o Timor-Leste, Caribe e a América Latina.
SEDH-PR; Ministério das Relações Exteriores

Objetivo estratégico II:
Fortalecimento dos instrumentos de interação democrática para a promoção dos Direitos Humanos.

a) Criar o Observatório Nacional dos Direitos Humanos para subsidiar, com dados e informações, o trabalho de monitoramento das políticas públicas e de gestão governamental e sistematizar a documentação e legislação, nacionais e internacionais, sobre Direitos Humanos
Observatório Nacional dos Direitos Humanos
SEDH-PR
Parceiros: Ministério das Relações Exteriores; Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
Recomendação: Recomenda-se fornecer os dados e informações do Observatório às instituições dedicadas, no âmbito regional e internacional, na elaboração e difusão de estudos sobre a situação dos Direitos Humanos, como por exemplo, o Observatório sobre Democracia do Mercosul3, sediado em Montevidéu e o Centro Mercosul de Promoção do Direito4 do Mercosul.

b) Estimular e reconhecer pessoas e entidades com destaque na luta pelos Direitos Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros incentivos, na forma da legislação aplicável. premiação pessoas e entidades com destaque na luta pelos Direitos Humanos na sociedade brasileira e internacional
SEDH-PR ; Ministério
das Relações Exteriores Dezembro 2011

c) Criar selo nacional “Direitos Humanos”, a ser concedido às entidades públicas e privadas que comprovem atuação destacada na defesa e promoção dos direitos fundamentais.
SEDH-PR ; Ministério da Justiça

Diretriz 3: Integração e ampliação dos sistemas de informação em Direitos Humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação.

Objetivo estratégico I:
Desenvolvimento de mecanismos de controle social das políticas públicas de Direitos Humanos, garantindo o monitoramento e a transparência das ações governamentais.

a) Instituir e manter sistema nacional de indicadores em Direitos Humanos, de forma articulada com os órgãos públicos e a sociedade civil. sistema nacional de indicadores em Direitos Humanos
SEDH-PR
Parceiros: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

b) Integrar os sistemas nacionais de informações para elaboração de quadro geral sobre a implementação de políticas públicas e violações aos Direitos Humanos.
SEDH-PR
Parceiros: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

c) Articular a criação de base de dados com temas relacionados aos Direitos Humanos.
SEDH-PR
Parceiros: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); Ministério da Saúde/DATASUS; Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE)

d) Utilizar indicadores em Direitos Humanos para mensurar demandas, monitorar avaliar, reformular e propor ações efetivas.
SEDH-PR; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres-PR; SEPPIR-PR; MDS; Ministérios da Justiça; da Saúde;das Cidades; do Meio Ambiente; da Cultura; do Turismo; do Esporte; do Desenvolvimento Agrário

e) Propor estudos visando a criação de linha de financiamento para a implementação de institutos de pesquisa e produção de estatísticas em Direitos Humanos nos estados.
SEDH-PR
Parceiros: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes); Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Objetivo estratégico II:
Monitoramento dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro em matéria de Direitos Humanos.

a) Elaborar relatório anual sobre a situação dos Direitos Humanos no Brasil, em diálogo participativo com a sociedade civil.
SEDH-PR; Ministério das Relações Exteriores

b) Elaborar relatórios periódicos para os órgãos de tratados da ONU, no prazo por eles estabelecidos, com base em fluxo de informações com órgãos do Governo Federal e com unidades da Federação.
SEDH-PR; Ministério das Relações Exteriores

c) Elaborar relatório de acompanhamento das relações entre o Brasil e o sistema ONU que contenha, entre outras, as seguintes informações: • Recomendações advindas de relatores especiais do Conselho de Direitos Humanos da ONU; Recomendações advindas dos comitês de tratados do Mecanismo de Revisão Periódica (RPU)5;
SEDH-PR; Ministério das Relações Exteriores
Recomendações advindas de relatores• especiais do Conselho de Direitos Humanos da ONU;
Recomendações advindas dos comitês• de tratados do Mecanismo de Revisão Periódica;

d) Definir e institucionalizar fluxo de informações, com responsáveis em cada órgão do Governo Federal e unidades de Federação, referentes aos relatórios internacionais de Direitos Humanos e às recomendações dos relatores especiais do Conselho de Direitos Humanos da ONU e dos comitês de tratados.
SEDH-PR; Ministério das Relações Exteriores

e) Definir e institucionalizar fluxo de informações, com responsáveis em cada órgão do Governo Federal referentes aos relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos6 e às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos
SEDH-PR; Ministério das Relações Exteriores

f) Criar banco de dados público sobre todas as recomendações dos sistemas ONU e OEA feitas ao Brasil, contendo as medidas adotadas pelos diversos órgãos públicos para seu cumprimento.
SEDH-PR; Ministério das Relações Exteriores

Moções de Congratulação na Semana da Alimentação Carioca

2010-09-29T07:06:00.000-07:00

Semana da Alimentação Carioca – 2010
“Unidos contra a Fome

Esta luta é de todos nós"

Solenidade de Entrega

de Moção de Congratulação
Dia 14 de outubro as 18h

O Conselho de Segurança Alimentar do Município do Rio (CONSEA-Rio) e a Comissão de Segurança Alimentar e Nutricional da Câmara Municipal do Rio de Janeiro homenageiam projetos que visam a luta contra a fome, a Segurança Alimentar e Nutricional e o Direito Humano a Alimentação Adequada no município do Rio de Janeiro:

 Ação da Cidadania
 Casa de Padre Pio (Associação Espiritualista Holocentrica Padre Pio)
 Comitê de Entidades no Combate à Fome e Pela Vida (COEP)
 CONAB - Superintendência Regional: Rio de Janeiro
 Escola Mirim Estrelinha da Mocidade - G.R.E.S. Mocidade Independente de Padre Miguel
 Instituto de Nutrição Annes Dias (INAD)
 Legião da Boa Vontade (LBV)
 Maria da Glória Figueiredo Souza
 PREZUNIC
 Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS)
 Sesc-Rio Banco Rio de Alimentos
 UFRJ – Sistema de Alimentação/Restaurante Universitário

LOCAL: Salão Nobre da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Praça Floriano

Cinelândia – Centro – Rio/RJ

Praça de Segurança Alimentar e Nutricional

2010-09-29T06:54:00.000-07:00

Semana da Alimentação Carioca – 2010
“Unidos contra a Fome - Esta luta é de todos nós”

“Praça de Segurança Alimentar e Nutricional"
com Atividades Educativas e Interativas

14 de outubro de 2010 - na Praça Floriano - Cinelândia

das 9h as 16h

“Atividades na Praça"

9h – Abertura
Celebração da SEMANA DA ALIMENTAÇÃO CARIOCA - 2010: “Unidos contra a Fome - Esta luta é de todos nós” - Ato público pelo “Direito Humano à Alimentação Adequada - Unidos contra a Fome” - Campanha "1billionhungry" – FAO com apitaço nas escadarias da Câmara Municipal.

Trup - SESC-RIO/Bco Rio de Alimentos

Tendas 1 e 2: ESPAÇO INTERATIVO
Promotor(es): SESI-Cozinha Brasil
Atividades: oficinas sobre o tema de segurança alimentar e nutricional.

Tenda 3: PRODUÇÃO DO ALIMENTO
Promotor(es): Articulação de Agroecologia do RJ, CSAFM/ECAF, ABIO
Atividades: produção adequada na garantia do direito; produtos com e sem agrotóxicos.

Tenda 4: AQUISIÇÃO DO ALIMENTO
Promotor(es): Rede Ecológica, SEDES, ABIO, PACS
Atividades: alimentos agroecológicos/ orgânicos, de economia solidária e formas de ter acesso a estes alimentos; agricultura urbana e economia solidária; consumo responsável.

Tenda 5: CONSUMO DO ALIMENTO
Promotor(es): SESC-RIO/Bco Rio de Alimentos, EMBRAPA Agroindústria de Alimentos, CRN-4, ANERJ, UFRJ
Atividades: aproveitamento, desperdício, alimento saudável; estímulo ao consumo de FLV; rotulagem.

Tenda 6: EDUCAÇÃO ALIMENTAR
Promotor(es): ANERJ, Fundação Xuxa Meneghel, CRN-4, UFRJ-NUTES
Atividades: Percepção sobre a alimentação saudável, identificação multissensorial de alimentos; comidograma-problematização sobre escolhas alimentares; promoção do consumo de FLV; hábitos alimentares no mundo, alimentação e cultura.

Tenda 7: AVALIAÇÃO DE INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Promotor(es): ANERJ, CRN-4, SESC-SAÚDE

Tenda 8: ESPAÇO PROJEÇÃO
Promotor(es): AS-PTA, Verdejar
Atividades: projeção de vídeos relacionados a SAN e DHAA durante o evento.

Tenda 9: INSTITUCIONAL
Promotor(es): CONSEA-Rio
Atividades: adesão a petição da Campanha "1billionhungry" – FAO, informações e distribuição de material institucional dos parceiros

PROMOTORES(AS): Prefeitura do Rio, CONSEA-Rio, ANERJ, Ação da Cidadania, Articulação de Agroecologia do RJ, CONSEA-RJ, CRN-4, Fundação Xuxa Meneghel, PACS, HUMANITAS - Direitos Humanos e Cidadania, Rede Ecológica, Embrapa Agroindústria de Alimentos, SESC-RIO/Bco Rio de Alimentos, SESI – Cozinha Brasil, UFRJ
APOIO: Câmara Municipal do Rio.

Semana da Alimentação Carioca – 2010

2010-09-29T06:26:00.000-07:00

Semana da Alimentação Carioca – 2010
Unidos contra a Fome

Esta luta é de todos nós

No dia 16 de outubro de cada ano é celebrado o Dia Mundial da Alimentação para comemorar a criação da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO), em 1945. A cada ano a FAO define um tema para comemoração da data e em 2010 o tema é: “Unidos contra a Fome”. Mais de 180 países celebram este evento todos os anos, há quase três décadas, com iniciativas voltadas para a melhoria das condições de alimentação e de vida das populações e estimular a reflexão e o debate sobre a questão.

O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município do Rio de Janeiro (CONSEA-Rio) e a Prefeitura do Rio comprometidos com a Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), com o Direito Humano a Alimentação Adequada (DHAA) e visando contribuir com a divulgação do conceito de alimentação adequada e saudável, promovem com parceiros a Semana da Alimentação Carioca – 2010 “Unidos contra a Fome - Esta luta é de todos nós”.

13 de outubro (quarta)

Evento: Abertura da SEMANA DA ALIMENTAÇÃO CARIOCA - 2010
Horário: 14h as 17h
Local: Auditório do Centro Administrativo São Sebastião (CASS), Rua Afonso Cavalcanti nº 455 / subsolo – Centro – Rio / RJ
Mesa de Abertura: Dr. Fernando William - Secretário Municipal de Assistência Social (SMAS), Vereador Adilson Pires – autor do Projeto de Lei de Inclusão no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro a Semana da Alimentação Carioca (Câmara Municipal do Rio de Janeiro), Sra. Jurema Batista - Gerente de Segurança Alimentar e Nutricional (SMAS), Drª. Regina Oliveira - Presidente Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA/RJ), Profª. Carmelita Lopes – Presidente Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA-Rio).
PAINEL: “Dia Mundial de Alimentação: Unidos Contra Fome”
Expositora: Drª Luciana Castro - Diretora do Instituto de Nutrição e Professora Adjunta do Departamento de Nutrição Social da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ).
PAINEL: “Panorama da Política de Segurança Alimentar e Nutrucional no Brasil”.
Expositora: Drª Regina Oliveira - Presidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA/RJ) e Conselheira do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA Nacional).

Evento: Portas Abertas
Horário: manhã e tarde
Local: Embrapa Agroindústria de Alimentos, Av. das Américas, 29501 – Guaratiba - Rio / RJ
Objetivo: conhecer o processamento dos alimentos em vários estágios
Atividades: visitas guiadas para grupos
Promotor(es): Embrapa Agroindústria de Alimentos
Telefone para contato: (21) 3622-9745/9747

Evento: Redes Comunitárias da Alimentação na região de Guaratiba
Atividade: Visitas guiadas com crianças da Fundação Xuxa Meneghel em diferentes espaços da comunidade, que fazem trabalhos com alimentação: horta comunitária, Mercado Nordestino, Creche Municipal, Embrapa Agroindústria de Alimentos e Mercado do Peixe.
Horário: Manhã e Tarde
Objetivo: Pesquisar e conhecer as atividades relacionadas ao DHAA, SAN, Memória e Cultura Alimentar desenvolvida na região de Guaratiba.
Promotores: Fundação Xuxa Meneghel /Oficina Novos Valores - Projeto Cozinhando com Prazer

Evento: A Nova Legislação para os Produtos Orgânicos: avanços e desafios em Debate
Horário: 18h as 21h
Local: Restaurante Metamorfose, Rua Santa Luzia 409 sobreloja - Centro - Rio / RJ
Convidados: Ailena Sudo (MAPA - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento); Ana Paula Pegorer (Abio - Ass. Agric. Biológicos do Estado do Rio de Janeiro); Claudia Schmitt (CPDA - Univ. Federal Rural do Rio de Janeiro)
Mediação: Cláudia de Souza (Ministério do Desenvolvimento Agrário)
Promotor(es): Rede Ecológica

14 de outubro (quinta)

Evento: Celebração da SEMANA DA ALIMENTAÇÃO CARIOCA – 2010
Horário: 9h
Local: escadarias da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Praça Floriano - Cinelândia - Rio / RJ
Objetivo: Campanha "1billionhungry" – FAO
Atividades: Ato público pelo “Direito Humano à Alimentação Adequada - Unidos contra a Fome” com apitaço
Promotor(es): Prefeitura do Rio, CONSEA-Rio, ABIO, ANERJ, Articulação de Agroecologia do RJ, Ação da Cidadania, CRN-4, Fundação Xuxa Meneghel, PACS, Rede Ecológica, HUMANITAS – Direitos Humanos e Cidadania, Embrapa Agroindústria de Alimentos, SESC-RIO/Bco Rio de Alimentos, SESI – Cozinha Brasil, UFRJ, CONSEA-RJ.
Apoio: Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Evento: “Praça de Segurança Alimentar e Nutricional"
Horário: 9h as 16h
Local: Praça Floriano - Cinelândia - Rio / RJ
Objetivo: Atividades Educativas e Interativas
Atividades: Trup - SESC-RIO/Bco Rio de Alimentos
Tendas: ESPAÇO INTERATIVO (oficinas), PRODUÇÃO DO ALIMENTO, AQUISIÇÃO DO ALIMENTO, CONSUMO DO ALIMENTO, EDUCAÇÃO ALIMENTAR, AVALIAÇÃO DE INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, ESPAÇO PROJEÇÃO
Promotor(es): Prefeitura do Rio, CONSEA-Rio, ABIO, ANERJ, Articulação de Agroecologia do RJ, Ação da Cidadania, CRN-4, Fundação Xuxa Meneghel, PACS, Rede Ecológica, HUMANITAS – Direitos Humanos e Cidadania, Embrapa Agroindústria de Alimentos, SESC-RIO/Bco Rio de Alimentos, SESI – Cozinha Brasil, UFRJ, CONSEA-RJ, Câmara Municipal do Rio.

Evento: Solenidade de Entrega de Moção de Congratulação
Horário: 18h
Local: Salão Nobre da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Praça Floriano - Cinelândia – Centro – Rio/RJ
Atividade: Homenagem aos que lutam no município do Rio de Janeiro contra a fome.
Promotor(es): Comissão de SAN da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e CONSEA-Rio.

15 de outubro (sexta)

Evento: Portas Abertas
Horário: manhã e tarde
Local: SESC Madureira, Rua Ewbanck da Câmara, 90 – Madureira - Rio de Janeiro / RJ
Objetivo: conhecer o funcionamento de um Banco de Alimentos.
Atividades: visitas guiadas para grupos
Promotor(es): SESC-RIO / Banco Rio de Alimentos
Telefone para contato: (21) 3456-3479

16 de outubro (sábado)

Evento: Celebração do Dia Mundial da Alimentação: Unidos contra a Fome
Horário: 14h as 17h
Atividade: confraternização
Local: Ação da Cidadania, Avenida Barão de Tefé, 75 - Saúde - Rio de Janeiro / RJ.
Promotor(es): Ação da Cidadania e CONSEA-Rio

Maiores informações:
CONSEA-Rio: R. Afonso Cavalcante, 455 / sala 670/ Cidade Nova Rio / RJ - CEP: 20211-110
Tel/fax: 3495-0070 / (2976-2357 / 9974-3728
C.E.: consea-rio@pcrj.rj.gov.br, humanitasdh@gmail.com